Concurso Público

Aula de Resumo - Direito Comercial

Direito Comercial

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+--Histórico

|    +--Antiguidade

|    |    +--Código de Hammurabi

|    |    +--Nauticum foenus(empréstimo a juros)na Grécia 

|    |    +--Avaria grossa da Lex Rhodia dejactu dos Romanos

|    +--Fases de evolução

|         +--Período Subjetivo-Corporativista

|         |    +--Sec.XII/XVIII

|         |    +--Direito fechado e corporativista

|         +--Período Objetivo

|         |    +--Inicia-se com o liberalismo econômico

|         |    +--Consolida-se com o Código Com.Frances(1808)

|         |    +--Abolição das corporações

|         +--Período subjetivo moderno

|              +--Ainda em elaboração

|              +--Direito Empresarial

+--Conceito de Comércio

|    +--Vulgar:Relações entre pessoas,comércio de idéias,etc.

|    +--Econômico:Atividade humana destinada a colocar em

|    |  circulação a riqueza produzida,facilitando as trocas,

|    |  aproximando produtor e consumidor

|    +--Jurídico:É o complexo de atos de intromissão entre o

|       produtor e o consumidor que,exercidos habitualmente,e

|       com fins de lucros,realizam,promovem ou facilitam a

|       circulação dos produtos da natureza e da indústria,

|       para tornar mais fácil e pronta a procura e a oferta

|         +--Mediação

|         +--Fim lucrativo

|         +--Habitude

+--Conceito de Direito Comercial:Complexo de normas jurídicas

|  que regulam as relações derivadas das indústrias e ativid.

|  que a lei considera mercantis,assim como os direitos e

|  obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem

+--Divisões do Direito Comercial

|    +--Terrestre

|    +--Marítimo

|    +--Aeronáutico

+--Características do Direito Comercial

|    +--Simplicidade:Menos formalista

|    +--Cosmopolitismo/Internacionalidade

|    +--Onerosidade:Comerciante busca o lucro

|    +--Elasticidade:Caráter mais renovador,dinâmico

|    +--Fragmentarismo


+--Fontes

|    +--Formais

|    |    +1-Leis comerciais

|    |        +--Leis

|    |        |    +--Código Comercial(1850) e leis comerciais

|    |        |    +--Lei das S/A (6404/76)

|    |        |    +--Lei das falências e concordatas (7661/45)

|    |        |    +--Código de propriedade industrial (5772/71)

|    |        |    +-- (...)

|    |        +--Tratados e convenções internacionais

|    |        +--Legislação comercial

|    +--Secundárias

|         +2-Leis civis - Fonte direta no caso de obrigações

|         +3-Usos e costumes comerciais

|         |    +--Secundum legem:Previstos em lei

|         |    +--Praeter legem:Na omissão da lei

|         |    +--Contra legem:Contra lei(cheque pré-datado)

|         +4-Analogia

|         +5-Princípios gerais de Direito

|         +6-Jurisprudência

+--O Empresário

|    +--O conceito ainda está em elaboração

|    +--Projeto do Código Civil de 1975:É empresário quem exerce

|    |  atividade econômica organizada para a produção ou a

|    |  circulação de bens ou se serviços

|    +--Existe uma tendência do Direito Comercial de identificar

|       o conceito de empresário com o de comerciante individual.

|       Assim,o empresário pode ser uma PF,correspondente ao

|       comerciante individual ou uma PJ (sociedade comercial)

+--O Comerciante:É toda pessoa capaz que pratica,

|  profissionalmente,atos de intermediação com o intuito

|  de lucro

+--Condições indispensáveis para qualificação do Comerciante

|    +--Intermediação

|    +--Intuito de lucro ou especulação

|    +--Atuação em nome próprio

|    +--Profissionalidade (da mercancia)


+--Capacidade Comercial

|    +--Capacidade:Podem exercer o comércio todos os que se

|    |  acham na livre administração de suas pessoas e bens,

|    |  de acordo com as regras do Código Civil

|    |    +--Capacidade civil plena:Começa aos 21 anos

|    |    |    +--Emancipação

|    |    |         +--Por concessão do pai/mãe,e por

|    |    |         |  senteça do Juiz,ouvindo o tutor,se o

|    |    |         |  menor tiver 18 anos cumpridos

|    |    |         +--Pelo casamento

|    |    |         +--Exercício de emprego público efetivo

|    |    |         +--Colação de grau superior

|    |    |         +--Pelo estabelecimento civil ou

|    |    |            comercial,com economia própria

|    |    +--Incapacidade relativa (certos atos)

|    |    |    +--Maiores de 16 anos e menores de 21 anos

|    |    |    +--Os pródigos

|    |    |    +--Os silvícolas

|    |    +--Incapacidade absoluta

|    |         +--Menores de 16 anos

|    |         +--Loucos de todos os gêneros

|    |         +--Surdos-mudos incapazes de exprimir vontade

|    |         +--Os ausentes,declarados por ato do juiz

|    +--Atuação em nome próprio (nome comercial)

|    +--Habitualidade da profissão

|    +--Não impedimento legal

+--Proibidos de comerciar:Em caráter pessoal:Pode ser sócio

|  ou acionista.Não se estende ao cônjuge.Caso desobedeça,

|  fica sujeito à sanções administrativas e à falencia

|    +--Funcionários públicos civis (União/UF/DF/MUN)

|    +--Militares

|    +--Governadores

|    +--Presidente da República

|    +--Magistrados

|    +--Corretores e Leiloeiros

|    +--Cônsules,salvo os não remunerados

|    +--Médicos,para exercício simultâneo medicina/farmácia

|    +--Falido não reabilitado

|    +--Estrangeiros não residentes no país

+--Restrições ao exercício do comércio

|    +--Menor:Pode comerciar:

|    |    +--Se for emancipado

|    |    +--Se maior de 18 anos e com autorização dos pais

|    |    +--Se maior de 18 anos e estabelecer-se com

|    |       economia própria

|    +--Estrangeiros:Restrições quanto a certas atividades

|    |    +--Não podem ser leiloeiros nem corretores de mercadorias

|    |    +--Imprensa escrita,falada ou rádiodifusão

|    +--Mulher casada:Sem restrições.No código comercial,

|       precisava da autorização do marido


+--Atos de comércio:É todo ato praticado habitualmente com o

|  objetivo de lucro,para mediação,circulação e

|  intermediação de bens e serviços.É ato jurídico.É composto

|  de 2 elementos:Causa e motivo

|    +--Subjetivos ou atos de comércio por natureza:Se

|    |  entendem comerciais pela qualidade de comerciante de

|    |  quem os pratica

|    |    +1-Compra e venda de bem móvel ou semovente para

|    |    |  sua revenda,por atacado/varejo,industrializado

|    |    |  ou não ou para alugar o seu uso

|    |    +2-Operações de câmbio,banco e corretagem

|    |    +3-As empresas de fábricas,de comissões,de

|    |    |  depósitos,de expedição,de consignação e transp.

|    |    |  de mercadorias,de espetáculos públicos

|    |    +4-Os seguros,fretamentos e riscos

|    |    +5-Quaisquer contratos relativos ao comércio

|    |       marítimo e expedição de navios

|    +--Objetivos ou atos de comércio por força de lei:Mesmo

|    |  se praticados por não-comerciantes são reputados como

|    |  mercantis,por determinação legal

|    |    +--Relativos a operações sobre títulos da dívida

|    |    |  pública

|    |    +--Referentes às Sociedades Anônimas

|    |    +--Operaçòes sobre letras de câmbio e notas promis.

|    |    +--Operações sobre bilhetes de mercadoria

|    |    +--Operações sobre títulos emitidos por armazéns

|    |    |  gerais

|    |    +--Os cheques

|    |    +--As empresas de construção

|    |    +--As empresas de construção civil

|    |    +--Fornecedores de mão-de-obra temporária

|    |    +--O arrendamento mercantil,em qualquer modalidade

|    +--Atos de comércio por conexão,por dependência

|       ou acessórios

|         +--Ex:Aquisição de balcões,vitrines,etc.

+--Obrigações dos comerciantes

|    +--Identificação através do nome comercial

|    +--Registro regular da firma individual ou contrato ou

|    |  estatuto social

|    +--Abertura dos livros necessários e escrituração

|    +--Registro obrigatório de documentos

|    +--Balanço anual do ativo e passivo:A,P,demonstração dos

|       lucros e perdas.Se descumprir:

|         +--Não haverá sanção,se a escrituração for regular

|         +--Não poderá pedir concordata


+--Livros Comerciais

|    +--Livros comuns obrigatórios

|    |    +--Diário (o único unanimemente obrigatório)

|    |    |    +--Formalidades exigidas p/Lei comercial

|    |    |          +--Intrinsecas

|    |    |          |    +--Ordem cronológica

|    |    |          |    +--Ausência de borrões,rasuras

|    |    |          |    |  brancos e entrelinhas

|    |    |          |    +--Idioma/moeda nacional

|    |    |          +--Extrinsecas

|    |    |               +--Termo abertura/encerramento

|    |    |               +--Páginas numeradas

|    |    |               +--Autenticação na junta comercial

|    |    |               +--Encadernação

|    |    +--Registro de duplicatas,se houver venda com

|    |    |  prazo superior a 30 dias

|    |    +--Registro de compras ou entrada de mercadorias

|    |    +--Registro de inventário

|    +--Livros obrigatórios especiais ou específicos

|    |    +--Bancos (dispensados do Diário)

|    |    |    +--Balancetes diários e balanços

|    |    +--S/A

|    |    |    +--Registro de ações nominativas

|    |    |    +--Transferência de ações nominativas

|    |    |    +--Registro de debêntures

|    |    |    +--Registro de partes beneficiárias nominativas

|    |    |    +--Transferência de partes beneficiárias nominativas

|    |    |    +--Presença de acionistas

|    |    |    +--Atas de reunião do CA e da diretoria

|    |    |    +--Atas e pareceres do conselho fiscal

|    |    +--Corretores

|    |    |    +--Cadernos manuais

|    |    |    +--Protocolo

|    |    +--Leiloeiros

|    |    |    +--Diário de entrada de mercadorias

|    |    |    +--Diário de saída de mercadorias

|    |    |    +--Contas-correntes

|    |    |    +--Livro-protocolo

|    |    |    +--Diário de leilões

|    |    |    +--Livro talão

|    |    +--Armazéns gerais

|    |         +--Registro de entrada de mercadorias

|    |         +--Registro de saída de mercadorias

|    +--Livros facultativos ou auxiliares

|    |    +--Razão

|    |    +--Caixa

|    |    +--Contas correntes

|    |    +--Borrador

|    |    +--Copiador de cartas/faturas

|    +--Livros fiscais

|    |    +--Exigidos pelo IPI/ICMS

|    |    +--Exigidos pelo IR

|    |    +--Exigidos pela CLT (registro de empregados)


|    +--Força probante dos livros fiscais:Fazem plena prova,

|    |  quando revestidos das formalidades legais intrínsecas

|    |  e extrínsecas e em harmonia uns cons outros

|    |    +--Contra as pessoas que deles forem proprietários,

|    |    |  originalmente ou por sucessão

|    |    +--Contra comerciantes,com quem os proprietários,

|    |    |  por si ou por seus antecessores,tiverem ou

|    |    |  houverem tido transações mercantis,se os

|    |    |  assentos respectivos se referirem a documentos

|    |    |  existentes que mostrem a natureza das mesmas

|    |    |  transações,e os proprietários provarem,também

|    |    |  por documentos,que não foram omissos em dar em

|    |    |  tempo competente os avisos necessários e que a

|    |    |  parte contrária os recebeu

|    |    +--Contra pessoas não comerciantes,se os assentos

|    |    |  forem comprovados por algum documento,que só por

|    |    |  si não possa fazer plena prova

|    |    +--Limitações:A força probante dos livros,embora

|    |       plena,não é absoluta,pois admite prova em

|    |       contrário.Existem também os casos em que o

|    |       código exigem que a prova só possa ser feita por

|    |       instrumento público ou particular

|    +--Consequência da irregularidade dos livros

|    |    +--Órbita civil

|    |    |    +--Impede que usufrua de benefícios legais

|    |    |       na falência e de requerer concordata

|    |    +--Órbita Penal

|    |         +--Crime falimentar:falência fraudulenta

|    +--Prescrições/Conservação dos livros comerciais:

|    |    +--Todas as obrigações comerciais contraídas por

|    |    |  escritura pública ou particular prescrevem,não

|    |    |  sendo intentadas dentro de 20 anos

|    |    +--Ações relativas à Letras de Câmbio e notas

|    |    |  promissórias:Prescrevem em 3 anos,contando à

|    |    |  partir da data do protesto ou,na sua fala,do

|    |    |  vencimento

|    |    +--Ação contra endossante,sacador ou avalista

|    |    |  prescreve em 1 ano

|    |    +--Ação do endossante contra outro endossante,

|    |       sacador ou avalista prescreve em 6 meses,

|    |       contados da data em que pagou ou foi acionado

|    +--Sigilo dos livros comerciais:Exceções:

|         +--Ação judicial,limitada às transações entre os

|         |  litigiantes

|         +--Determinada pelo juiz,a requerimento da parte,

|         |  nos casos de liquidação de sociedades,sucessão

|         |  por morte de sócio ou por solicitação de 5% dos

|         |  sócios(só S/A)

|         +--Na falência e concordata

|         +--Fiscalização


+--Agentes auxiliares do comércio:Pessoas que intervém na

|  prática do comércio,auxiliando o comerciante

|    +--Auxiliares subordinados ou dependentes:Não são

|    |  considerados comerciantes:Agem em nome de outrem

|    |    +--Comerciários,industriários,bancários,etc.

|    +--Auxiliares independentes:Considerados comerciantes

|         +--Corretores,leiloeiros,comissários,despachantes

|            de alfândega,empresários de transportes e de

|            armazéns gerais e os representantes e agentes

|            comerciais,trapicheiros,tradutores,agentes de

|            informação

+--Comerciante ambulante

+--Pequeno Comerciante

+--Microempresa e Empresa de pequeno porte - EPP

+--Registro do comércio

|    +--Não obrigatório

|    +--Registro de comércio

|    |    +--SINREM:Sistema Nacional de Registro de Empresas

|    |    |  mercantis

|    |    |    +--DNRC:Departamento Nacional de Registro de

|    |    |    |  Comércio (MICT)

|    |    |    +--Juntas Comerciais

|    |    +--O registro compreende a matrícula,o arquivamento, o

|    |       registro,a anotação no registro de firmas individuais

|    |       e de nomes comerciais,autenticação dos livros comerciais

|    |       cancelamento do registro,o arquivamento ou o registro de

|    |       quaisquer outros atos ou documentos determinados por lei

|    |       e os assentamentos dos usos e práticas mercantis.Segundo

|    |       a lei 8934/94, o registro compreende:

|    |         +--I-A matrícula e seu cancelamento:dos

|    |         |  leiloeiros,tradutores públicos,intérpretes

|    |         |  comerciais,trapicheiros e administradores

|    |         |  de armazéns gerais

|    |         +--II-O arquivamento:

|    |         |    +--Dos documentos relativos à

|    |         |    |  constituição,alteração,dissolução e

|    |         |    |  extinção de firmas mercantis

|    |         |    |  individuais,sociedades mercantis e

|    |         |    |  cooperativas

|    |         |    +--Dos atos relativos a consórcio e grupo

|    |         |    |  de sociedade de que trata Lei 60404/76

|    |         |    +--Dos atos concernentes a empresa

|    |         |    |  mercantis estrangeiras autorizadas a

|    |         |    |  funcionar no Brasil

|    |         |    +--Das declarações das microempresas

|    |         |    +--De atos ou documentos que,por

|    |         |       determinação legal,sejam atribuídos ao

|    |         |       registro público de empresas mercantis

|    |         |       e atividades afins ou daqueles que

|    |         |       possam interessar ao empresário e às

|    |         |       empresas mercantis

|    |         +--III-A autenticação dos instrumentos de

|    |            escrituração das empresas mercantis

|    |            registradas e dos agentes auxiliares do

|    |            comércio,na forma da lei

|    +--Registro de propriedade industrial

+--Propriedade Industrial

|    +--Lei 5772/71/A2:A proteção dos direitos relativos à

|    |  propriedade industrial se efetua mediante:

|    |    +a-Concessão de privilégios:

|    |    |    +--De invenção

|    |    |    |    +--Requisitos:Novidade,industriabilidade,

|    |    |    |       atividade inventiva

|    |    |    +--De modelo de utilidade

|    |    |    |    +--Nova forma utilitária

|    |    |    +--De modelo industrial

|    |    |    |    +--Nova forma ornamental

|    |    |    +--De desenho industrial

|    |    |    |    +--Traços,cores ou figuras ornamentais

|    |    +b-Concessão de registro de:

|    |    |    +--Marca de indústria e de comércio ou de

|    |    |    |  serviço

|    |    |    +--Expressão ou sinal de propaganda

|    |    +c-Repressão a falsas indicações de procedência

|    |    +d-Repressão à concorrência desleal

|    +--Prazos

|         +--Patente

|         |    +--Invenções: 15 anos

|         |    +--Outros: 10 anos

|         +--Caducidade

|              +--4 anos se o titular não iniciar exploração

|              +--5 anos se licenciado não iniciar exploração

|              +--Se a exploração for interrompida por mais de

|              |  2 anos consecutivos

|              +--Marcas: Se o uso for interrompido por mais

|                 de 2 anos consecutivos ou não for iniciado

|                 dentro de 2 anos a contar do registro

+--Direitos dos Comerciantes

|    +--Requerer autofalência

|    +--Requerer concordata suspensiva ou preventiva

|    +--Usar a força probante de seus próprios livros

+--Comerciante irregular (não registrado)

|    +--Não tem legitimidade para pedir a falência de seu

|    |  devedor,embora possa sofrer falência/autofalência

|    +--Não tem legitimidade para pedir concordata,preventiva

|    |  ou suspensiva,a não ser que seja comerciante individ.

|    |  com passivo quirografário inferior a 100 SM

|    +--Não tendo os seus livros comerciais autenticados no

|    |  Reg.Com.,não poderá se valer da eficácia probatória

|    |  conferida pela legislação processual

|    +--Responsabilidade ilimitada dos sócios pela obrigações

|    +--Impossibilidade de licitar:Tomada de preços,concorr.

|    +--Não cadastramento CGC e INSS,com as consequencias

|       advindas das sanções tributárias


+--Estabelecimento comercial,fundo de comércio,azienda

|    +--Elementos

|    |    +--Corpóreos:Exemplos

|    |    |    +--Mercadorias

|    |    |    +--Balcões

|    |    |    +--Veículos

|    |    |    +--Instações

|    |    |    +--(imóveis)

|    |    +--Incorpóreos:Exemplos

|    |         +--Ponto comercial

|    |         +--Nome comercial

|    |         +--Título do estabelecimento

|    |         +--Marcas e patentes

|    |         +--Know how

|    |         +--Contratos,créditos

|    |         +--Clientela

|    |         +--Aviamento(capacidade de produzir lucro)

|    +--Alienação

|         +--Condições para poder vender fundo de comércio:

|         |  Pagar todos os credores ou obter deles o

|         |  consentimento expresso ou ficar com bens

|         |  suficiente para paga-los ou notifica-los

|         |  regularmente e não haver oposição em 30D

|         +--Caso não cumpra estas condições poderá ter a sua

|         |  falência decretada e a alienção como ineficaz

|         +--É conveniente inserir no contrato disposições

|         |  sobre o ativo e o passivo

|         +--Caso não haja pactuação sobre o passivo,fica

|         |  entendido que o comprador não sucede o alienante

|         |  não podendo os credores responsabiliza-lo,exceto

|         |  quantos aos créditos trabalhistas e tributários,

|         |  (responsabilidade subsidiária)

|         +--O alienante não poderá estabelecer-se,na mesma

|         |  praça,em idêntico ramo de atividade comercial,em

|         |  curto espaço de tempo,salvo autorização expressa

|         |  no contrato.Lembrar de disposição do D.Tributár.

|         |  a respeito de responsabilidade subsidiária

|         |  da venda do estabelecimento comercial

|         +--Disposições quanto ao nome da empresa

|              +--Firma ou Razão Social:Só pode ser alienada

|              |  junto com o estabelecimento

|              +--Denominação:Pode ser alienada independente

|                 da venda do estabelecimento

+--O Ponto Comercial:É o lugar em que o comerciante se

|  estabelece.

|    +--Nos termos da Lei 8245/91 o locatário pode

|    |  pedir judicialmente a renovação do contrato (nos

|    |  primeiros seis meses do último ano) de aluguel,

|    |  nas seguintes condições:

|    |    +--Contrato por escrito e tempo determinado

|    |    +--Contr.anterior ou soma do prazo de contrat.

|    |    |  anteriores de duração de 5A ininterruptos

|    |    +--O locatário deve estar na exploração do seu

|    |       comércio,no mesmo ramo,pelo prazo mínimo

|    |       ininterrupto de 3 anos


|    +--Terá direito a indenização pela perda do ponto

|       nos seguintes casos

|         +--Proposta melhor de terceiro

|         +--Reforma substancial do prédio,se o início

|         |  das obras retardar por mais de 3 meses,

|         |  contados da desocupação

|         +--Pedindo o proprietário para uso próprio ou

|            de ascendente,descendente,cônjuge,titulares

|            de estabelecimentos comerciais há mais de

|            de 1 ano,se o locador explorar no imóvel a

|            mesma atividade exercida pelo locatário

+--O Nome Comercial:É aquele com que o comerciante PF/PJ

|  se apresenta no comércio.Não se confunde com a marca

|  do produto ou título do estabelecimento,o ponto com.

|  Ex.:Um comerciante pode chamar-se Comércio e Ind.

|  Antonio Silva Cia.Ltda,ser titular da marca Alvorada

|  e seu estabelecimento denominar-se Beco das Loucuras

|    +--O Direito contempla 2 espécies de nome comercial de

|    |  acordo com o grau de responsabilidade assumida pelo

|    |  comerciante perante terceiros:

|    |    +--Firma ou Razão comercial

|    |    |   +--Firma ou Razão Individual:Formada com o nome

|    |    |   |  pessoal do comerciante.A responsabilidade

|    |    |   |  é sempre ilimitada

|    |    |   +--Firma ou Razão Social:Em se tratando de uma

|    |    |      sociedade de responsabilidade ilimitada,

|    |    |      assumida subsidiáriamente

|    |    |        +--Constitui a assinatura da firma

|    |    |        +--Deve ser formada pelo nome ou

|    |    |           prenome dos sócios.Caso omitido um

|    |    |           deles,acrescentar:& Cia.

|    |    +--Denominação:P/casos de responsabilidade limitada

|    |    |  Não se usa o nome dos sócios,mas uma outra

|    |    |  expressão qualquer de fantasia,indicando o ramo

|    |    |  de atividade

|    |    +--Título do estabelecimento:É o nome que se dá ao

|    |       estabelecimento comercial.É nome de coisa,e não

|    |       de pessoa natural ou jurídica

|    +--Regras para uso do nome comercial

|    |    +--Só podem usar a denominação

|    |    |    +--Sociedade Anônima

|    |    +--Só podem usar a Razão

|    |    |    +--Comerciante individual(razão individual)

|    |    |    +--Sociedade em Nome Coletivo

|    |    |    +--Sociedade em Comandita Simples

|    |    |    +--Sociedade de Capital e Indústria

|    |    +--Podem usar as duas

|    |         +--Sociedade Ltda

|    |         +--Sociedade em comandita por ações


|    +--Alteração do Nome Comercial

|    |    +--Alteração voluntária:Livremente,pela vontade dos

|    |    |  sócios com +50% do Capital Social,respeitando-se

|    |    |  as regras de formação dos nomes

|    |    +--Alteração obrigatória

|    |         +--Em relação à Firma ou Razão Social

|    |         |    +1-Saída de sócio cujo nome civil

|    |         |    |  constava da Firma.Enquanto não se

|    |         |    |  proceder a alteração,o ex-sócio ou o

|    |         |    |  espólio respondem pelas obrigações

|    |         |    +2-Alterações da categoria de sócio,nas

|    |         |    |  mesmas condições do item anterior

|    |         |    +3-Alienação da Firma:Só pode alienar a

|    |         |       Firma junto com estabelecimento.Neste

|    |         |       caso,o adquirente deverá modificar o

|    |         |       nome da Firma.Poderá manter o nome da

|    |         |       Firma anterior,ao final do seu,pelo

|    |         |       acréscimo de sucessor de

|    |         +--Em relação à Firma e à Denominação

|    |              +1-Transformação do tipo societário,sob

|    |              |  pena de ineficácia da transformação

|    |              +2-Sempre que lesar direitos de outro

|    |                 comerciante pela utilização indevida

|    +--Proteção ao Nome Comercial:A proteção do Direito visa

|       preservar dois interesses:Crédito e cientela.Realiza-

|       se no âmbito das juntas comerciais e decorre

|       automáticamente do arquivamento dos atos constitutiv.

|         +--O titular de um nome tem direito à exclusividade

|         +--Caso de identidade/semelhança de nome comercial

|         |  o comerciante que primeiro haja feito uso,pode

|         |  obrigar o outro a acrescentar ou modificar de

|         |  forma total o nome,até que exista distinção

|         +--A identidade/semelhança diz respeito apenas ao

|         |  núcleo do nome comercial,aquela que é conhecida

|         |  pela praça

|         +--No Dir.Penal,usurpação de nome comercial é crime

+--Sociedade Mercantis

|    +--Conceito(O CC não define):Contrato mediante o qual 2

|    |  ou + pessoas se obrigam a prestar contribuição para o

|    |  fundo social destinado ao exercício do comércio,com a

|    |  intenção de partilhar os lucros entre si(C.Mendonça)

|    +--Características gerais

|    |    +--Constitui-se por contrato entre 2 ou + pessoas

|    |    +--Nasce com o registro do contrato ou estatuto na junta

|    |    +--Tem por nome uma firma/razão ou uma denominação

|    |    +--Extingue-se pela dissolução,por expiração do prazo,

|    |    |  por iniciativa dos sócios,por ato de autoridade,etc.

|    |    +--É uma PJ c/personalidade distinta das pessoas dos sócios

|    |    +--Tem vida,direitos,obrigações e patrimônio próprios

|    |    +--É representada por quem o contrato/estatuto designar


|    +--Elementos do contrato societário

|    |    +--Agente capaz,objeto lícito e possível e a forma

|    |    |  prescrita ou não defesa pela lei

|    |    +--Contribuição de cada um dos sócios na formação

|    |    |  do capital social

|    |    +--Participação de cada sócio nos lucros/prejuízos,

|    |       não sendo admitida cláusula leonina,a qual

|    |       torna nula a sociadade

|    +--Ato constitutivo:CC/A302:A escritura,seja pública

|    |  ou particular,deve conter:

|    |    +--Nome,naturalidade e domicílio dos sócios

|    |    +--Sendo sociedade com firma,a firma por que a

|    |    |  sociedade há de ser conhecida

|    |    +--Os nomes dos sócios que podem usar da firma

|    |    |  social ou gerir em nome da sociedade;na falta

|    |    |  desta,entende-se que todos podem (...)

|    |    +--Designação específica do objeto da sociedade,da

|    |    |  cota com que cada um dos sócios entra para o

|    |    |  capital social,e da parte que há de ter nos

|    |    |  lucros e nas perdas

|    |    +--A forma de nomeação dos árbitros para juízes das

|    |    |  dúvidas sociais

|    |    +--Não sendo a sociedade por tempo indeterminado,as

|    |    |  épocas em que hão de começar e acabar,e a forma

|    |    |  da liquidação e partilha

|    |    +--Todas as mais cláusulas e condições necessárias

|    |       para se determinarem com precisão os direitos e

|    |       obrigações dos sócios entre si e para com 3os.

|    +--Personalidade jurídica:Início quando do arquivamento da

|    |  escritura pública ou particular ,contendo todas as cláusulas

|    |  pelas quais a sociedade será regida

|    |    +--CC A301:Enquanto o instrumento de contrato não for

|    |    |  registrado,não terá validade entre os sócios nem contra

|    |    |  3os.mas dará ação a estes contra todos os sócios

|    |    |  solidáriamente

|    |    +--CC A018:Começa a existência legal das PJ de direito

|    |       privado com a inscrição de seus contratos,atos constitutivos

|    |       estatutos ou compromissos (...)

|    +--Classificação das Sociedades Comerciais

|    |    +--Quanto a responsabilidade dos sócios

|    |    |    +--Sociedades de responsabilidade limitada

|    |    |    +--Sociedades de responsabilidade ilimitada

|    |    |    +--Sociedades de responsabilidade mista

|    |    +--Quanto a personificação

|    |    |    +--Sociedades personificadas:Tem personalidade jurídica

|    |    |    +--Sociedades não personificadas:Único caso é a

|    |    |       em conta de participação

|    |    +--Quanto a pessoa dos sócios

|    |         +--Sociedades de pessoas

|    |         +--Sociedades de capital

|    +1-(Firma individual)Não é sociedade

|    |    +--Nome:Só usa firma ou razão individual

|    |    +--Responsabilidade ilimitada

|    |    +--Não é pessoa jurídica


|    +2-Sociedade em nome coletivo(CC A316-317)

|    |    +--Nome:Só usa firma ou razão social

|    |    +--Origem:Idade média,mesma família,mesmo pão (cia)

|    |    +--Responsabilidade solidária ilimitada

|    +3-Sociedade em comandita simples (CC A311-314)

|    |    +--Nome:Só usa firma ou razão social,composta pelos

|    |    |  nomes apenas dos sócios comanditados

|    |    +--Origem:Negócios marítimos

|    |    +--2 tipos de sócio

|    |         +--Comanditário

|    |         |    +--Entra com o capital

|    |         |    +--Não participa da gestão

|    |         |    +--Responsabilidade limitada as cotas

|    |         +--Comanditado (“comandante”)

|    |              +--Entra com o trabalho e o capital

|    |              +--Responsável pela gestão

|    |              +--Responsabilidade ilimitada

|    +4-Socidade de capital e indústria (CC A317-324)

|    |    +--Nome:Só usa firma ou razão social,composta pelos

|    |    |  nomes apenas dos sócios capitalistas

|    |    +--2 tipos de sócio

|    |         +--Capitalista

|    |         |    +--Entra com o capital

|    |         |    +--Responsabilidade ilimitada

|    |         +--De indústria

|    |              +--Entra com o trabalho/conhecimento

|    |              +--Nenhuma responsabilidade

|    +5-Sociedade em conta de participação (CC A325-328)

|    |    +--Nome:Nao há

|    |    +--É apenas um contrato p/uso interno entre sócios

|    |    |  não aparecendo perante terceiros

|    |    +--Não tem nome,capital,personalidade jurídica,etc.

|    |    +--Há um sócio ostensivo e um sócio oculto.O sócio

|    |    |  ostensivo constitui uma empresa regular apenas

|    |    |  em seu nome,com recursos de ambos

|    |    +--Não é irregular,pois a lei admite

|    +6-Sociedade por cotas de responsabilidade limitada

|    |  (Decreto 3708/19)

|    |    +--Nome:Pode ser firma/razão social ou denominação,

|    |    |  acrescida da palavra limitada/ltda

|    |    +--Cada sócio é pessoalmente responsável pela

|    |    |  integralização de sua cota e subsidiáriamente

|    |    |  pela integralização das cotas dos outros sócios

|    |    +--Caso as cotas sejam totalmente integralizadas,

|    |       não existe mais nenhuma responsabilidade sócios


|    +7-Sociedade anônima ou companhia (Lei 6404/76)

|    |    +--Nome:Denominação,acrescida antes ou depois

|    |    |  Sociadade anônima ou S/A,ou ainda:Companhia/Cia

|    |    +--Características

|    |    |    +--Em geral para grandes empreendimentos

|    |    |    +--Mínimo de 2 acionistas

|    |    |    +--Divisão do capital em ações

|    |    |    +--Sempre comercial

|    |    |    +--Fechadas ou abertas

|    |    |    +--De capital determinado ou autorizado

|    |    +--Constituição

|    |    |    +--por subscrição pública ou particular

|    |    |    +--Integralização de 10% em dinheiro

|    |    +--Responsabilidade

|    |    |    +--Acionistas:Limitada a integralização das

|    |    |    |  ações subscritas

|    |    |    +--Acionistas controladores:Podem responder

|    |    |       por abusos

|    |    +--Títulos emitidos pelas S/A

|    |    |    +--Ações:Nota:A L8021/90/A20 determinou que

|    |    |    |  só podem existir ações nominativas

|    |    |    |    +--Quanto à natureza

|    |    |    |    |    +--Ordinárias ou comuns

|    |    |    |    |    +--Preferenciais

|    |    |    |    |    +--De gozo ou fruição

|    |    |    |    +--Quanto à forma

|    |    |    |         +--Nominativas

|    |    |    |         +--Nominativas endossáveis

|    |    |    |         +--Ao portador

|    |    |    |         +--Escriturais

|    |    |    +--Títulos estranhos ao capital social

|    |    |    |    +--Partes beneficiárias:Os titulares só

|    |    |    |    |  recebem em caso de lucro

|    |    |    |    +--Debêntures:pago em qualque hipótese

|    |    |    +--Bônus de subscrição:Títulos negociáveis que

|    |    |       conferem o direito de subscrever ações

|    |    +--Acionistas

|    |    |    +--Comum

|    |    |    +--Controlador

|    |    |    |    +--Nem sempre possui a maioria das ações

|    |    |    +--Dissidente

|    |    |    |    +--Tem o direito de retirada/recesso

|    |    |    +--Minoritário:Protegido pela lei 6404

|    |    +--Órgãos da S/A

|    |    |    +--Assembléia

|    |    |    |    +--Assembléia geral:Competência privativa:

|    |    |    |    |    +--Reformar o estatuto social

|    |    |    |    |    +--Eleger/destituir a qq tempo os fiscais e os

|    |    |    |    |    |  administratdores

|    |    |    |    |    +--Tomar anualmente as contas dos administ.e

|    |    |    |    |    |  deliberar sobre as demonstrações financeiras

|    |    |    |    |    +--Autorizar a emissão de debêntures

|    |    |    |    |    +--Suspender o exercício de direitos acionista

|    |    |    |    |    +--Deliberar sobre avaliação de bens com que o

|    |    |    |    |    |  acionista concorrer para o capital social

|    |    |    |    |    +--Autorizar emissão de partes beneficiárias

|    |    |    |    |    +--Deliberar sobre transformação,fusão,incorp.,

|    |    |    |    |    |  e cisão da Cia,sua dissolução/liquid.,eleger

|    |    |    |    |    |  destituir liquidantes e julgar-lhes as contas

|    |    |    |    |    +--Autorizar administrador confessar falência

|    |    |    |    |    |  e concordata

|    |    |    |    |    +--Assembléia geral ordinária

|    |    |    |    |    |    +--Anualmente,nos 4 primeiros meses

|    |    |    |    |    |    |  seguintes ao exercício social

|    |    |    |    |    |    +--Tomar contas administradores,examinar

|    |    |    |    |    |    |  discutir e votar demonstrações financ.

|    |    |    |    |    |    +--Destinação do LLE e distribuição dos

|    |    |    |    |    |    |  dividendos

|    |    |    |    |    |    +--Eleger administradores e conselho fiscal

|    |    |    |    |    |    |  quando for o caso

|    |    |    |    |    |    +--Aprovar CM do capital social

|    |    |    |    |    +--Assembléia geral extraordinária

|    |    |    |    +--Assembléias especiais

|    |    |    |         +--De acionistas preferenciais

|    |    |    |         +--De partes beneficiárias

|    |    |    |         +--De debenturistas

|    |    |    +--Administração

|    |    |    |    +--Conselho de administração:

|    |    |    |    |    +--Obrigatório nas S/A de capital aberto,

|    |    |    |    |    |  autorizado e sociedades de economia mista

|    |    |    |    |    +--Eleito pela assembléia geral

|    |    |    |    |    +--Mínimo de 3 acionistas

|    |    |    |    |    +--Gestão de 3 anos,permitida a reeleição

|    |    |    |    +--Diretoria

|    |    |    |         +--Eleita pelo conselho de administração

|    |    |    |         +--Mínimo de 2 acionistas ou não

|    |    |    |         +--Gestão de 3 anos,permitida a reeleição

|    |    |    |         +--Os membros do CA,até o máximo de 1/3 poderão

|    |    |    |            ser diretores

|    |    |    +--Conselho fiscal

|    |    |         +--Fiscaliza atos dos administradores

|    |    |         +--Eleito pela assembéia geral

|    |    |         +--De 3 a 5 acionistas ou não,com suplentes

|    |    +--Sociedade de economia mista

|    |         +--Maioria de ações votantes são do poder público

|    |         +--Criadas por lei específica

|    |         +--Personalidade jurídica de direito privado

|    |         +--Funcionamento permanente do Conselho Fiscal

|    |         +--Não estão sujeitas a falência


|    +8-Sociedade em comandita por ações (Lei 60404/76)

|    |    +--Nome:Denominação ou firma/razão social,acrescida

|    |    |  sempre da expressão “comandita por ações”.Caso

|    |    |  use firma/razão,só pode usar o nome dos sócios

|    |    |  diretores ou gerentes

|    |    +--Rege-se pelas normas das S/A,com alterações

|    |    |    +--Não podem constituir conselho de administração

|    |    |    +--Não podem adotar esquema de capital autorizado

|    |    |    +--Não podem emitir bônus de subscrição

|    |    +--Comanditados:Diretores e gerentes

|    |    |    +--Nomeados no estatuto e destituídos por 2/3

|    |    |    +--Responsabilidade ilimitada

|    |    +--Comanditários:Demais acionistas

|    |         +--Responsabilidade limitada

|    +9-Sociedade irregular ou de fato

|         +--Nome:Prejudicado

|         +--Características

|         |    +--Sociedade irregular:Embora inicialmente

|         |    |  possa ter sido regular,deixou de cumprir

|         |    |  as exigências legais

|         |    +--Sociedade de fato:Não possui sequer um

|         |    |  contrato escrito

|         |    +--Não tem responsabilidade jurídica plena,ou

|         |    |  seja,é uma PJ imperfeita (quase-pessoa)

|         |    +--Possui capacidade processual ativa/passiva

|         +--Responsabilidade:Ilimitada dos sócios

|         +--Consequências

|              +--Impossibilidade de concordata

|              +--Ver item sobre comerciante irregular acima

+--Contratos Mercantis

|    +--Tipos de contratos

|         +--Contratos civis

|         +--Contratos de consumo

|         +--Contratos mercantis

+--Definição

|    +--Contratos mercantis:Ato jurídico bilateral por força do qual 2 ou

|       mais pessoas acordam entre si a constituição,modificação,extinção

|       de um vínculo jurídico-patrimonial de natureza comercial

+--Elementos

|    +--Objetivos

|    |    +--Objeto lícito e possível

|    |    +--Forma prescrita e não defesa em lei

|    +--Subjetivos

|         +--Capacidade das partes contratantes

|         +--Acordo ou consentimento recíproco

+---Princípios gerais

|     +--Princípio da autonomia da vontade

|     +--Princípio da supremacia da ordem pública

|     +--Princípio da obrigatoriedade do contrato


+--Classificação dos contratos mercantis

|    +--Consensuais:Pelo simples consentimento entre as partes

|    |  Reais:Além do consentimento,exigem que algo seja entregue

|    +--Unilaterais:Obrigações apenas para uma das partes

|    |  Bilaterais ou Sinalagmáticos:Obrigações para as duas partes

|    +--Gratuitos:Vantagens só para uma das partes.Não existe em comércio

|    |  Onerosos:Vantagens para ambas as partes contratantes

|    +--Comutativos:Contratos onerosos onde as prestações são certas

|    |  Aleatórios:Onerosos em que a prestação pode deixar de existir,

|    |  em função de algum evento incerto no futuro

|    +--Solenes ou formais:A lei prescreve forma

|    |  Não-solenes ou não-formais:Forma livre

|    +--Principais:Independe de outro

|    |  Acessórios:Dependem de outro

|    +--Instantâneo:Prestação é efetivada em um momento determinado

|    |  De duração:Prestação de forma continuada

|    +--Típicos ou nominados:Previstos e regulados em lei

|    |  Atípicos ou inominados:Não previstos em lei

|    +--Pessoais

|    |  Impessoais

|    +--Paritários:As partes estão no mesmo nível de igualdade

|    |  De adesão:Uma das partes impõem as cláusulas contratuais

|    +--Necessários:Imperativa a obrigação de contratar

|    +--Autorizados:Dependem da licença dos poderes públicos

+--Vício redibitório:Resultado de vícios ocultos,que comprador não podia

|  perceber antes de receber a mercadoria

+--Evicção:O comprador vem perder a propriedade da coisa em virtude de

|  sentença judicial que reconhece a outrem direiro anterior a ela

+--Meios de prova dos contratos mercantis

|    +--Pelo código comercial

|    |    +--Por escrituras públicas

|    |    +--Por escrituras particulares

|    |    +--Pelas notas dos corretores e certidões dos seus protocolos

|    |    +--Pela correspondência epistolar

|    |    +--Pelos livros dos comerciantes

|    |    +--Por testemunhas

|    +--Pelo código civil

|         +--Confissão

|         +--Atos processados em juízo

|         +--Documentos públicos ou particulares

|         +--Testemunhas

|         +--Presunção

|         +--Exames e vistorias

|         +--Arbitramento

|


+--Tipos de contratos mercantis

|    +--Regulados pelo código comercial

|    |    +--Mandato mercantil

|    |    |    +--Confia a uma pessoa gestão de negócios mercantis

|    |    |    +--Mandante/mandatário

|    |    |    +--Características

|    |    |    |    +--Representação:Desempenho em nome do mandante

|    |    |    |    +--Comercialidade do seu objeto

|    |    |    |    +--Onerosidade

|    |    |    +--Extinção

|    |    |         +--Revogação dos poderes pelo mandante

|    |    |         +--Renúncia do mandatário

|    |    |         +--Morte incapacidade do mandante/mandatário

|    |    |         +--Falência do mandatário

|    |    |         +--Mudança de estado do mandante/mandatário

|    |    |         +--Fim do prazo ou conclusão do negócio

|    |    +--Comissão mercantil

|    |    |    +--Comércio em nome próprio por conta de outros

|    |    |    +--Comitente/comissário

|    |    |    +--Comissão del credere:O comissário garante solvabilidade

|    |    |       das operações em que vier a intervir

|    |    |       

|    |    +--Compra e venda mercantil

|    |    |    +--Pré-condições necessárias

|    |    |    |    +--As partes devem ser comerciantes

|    |    |    |    +--O objeto deve ser móveis ou semoventes

|    |    |    |    |    +--É lícito comprar coisa incerta

|    |    |    |    +--A compra deve resultar em venda ou aluguel

|    |    |    +--Obrigações e responsabilidades

|    |    |         +--Negociação

|    |    |         |    +--O preço de venda pode ser incerto e deixado

|    |    |         |    |  na estimação de 3o,caso este não possa ou

|    |    |         |    |  não queira faze-lo,será determinado por

|    |    |         |    |  arbitradores

|    |    |         |    +--O risco é do comprador nas coisas adquiridas

|    |    |         |    |  à esmo ou por parte inteira

|    |    |         |    +--No caso das coisas estarem confundidas,o

|    |    |         |       o risco é do vendedor

|    |    |         +--Fechamento

|    |    |         |    +--É perfeito e acabado quando o comprador e o

|    |    |         |    |  vendedor acordam na coisa,preço e condições

|    |    |         |    +--Nenhum dos 2 pode arrepender-se sem o

|    |    |         |    |  consentimento do outro,ainda que não tenha

|    |    |         |    |  sido feita a entrega ou o pagamento

|    |    |         |    +--Nas vendas condicionais,reputa-se perfeito e

|    |    |         |       acabado quando do implemento da condição

|    |    |         +--Antes da entrega

|    |    |         |    +--Responde o vendedor que alienar,consumir

|    |    |         |    |  ou deteriorar a coisa vendida,inclusive

|    |    |         |    |  por lucros cessantes

|    |    |         |    +--Não havendo estipulação em contrário,as

|    |    |         |    |  despesas acessórias são por conta do

|    |    |         |    |  vendedor

|    |    |         |    +--Para que uma parte seja considerada em mora

|    |    |         |       é necessário que a outra proceda a

|    |    |         |       a interpelação judicial

|    |    |         +--Depois da entrega

|    |    |         |    +--O vendedor responde por vício redibitório

|    |    |         |       e evicção

|    |    |         +--Pagamento

|    |    |         |    +--Quando não conste do contrato o preço

|    |    |         |       entende-se que é o corrente no dia/local

|    |    |         |       da entrega

|    |    |         +--Devolução

|    |    |              +--Se o comprador reenvia a coisa ao vendedor

|    |    |                 e este a aceita ou não a deposita em juízo

|    |    |                 presume-se aceita a recisão do negócio

|    |    +--Escambo ou troca mercantil

|    |    +--Locação mercantil

|    |    +--Mútuo e juros mercantis

|    |    +--Fiança e carta de crédito e abono

|    |    |    +--Características da fiança

|    |    |         +--Sempre escrita

|    |    |         +--Contrato acessório

|    |    |         +--Credor escolhe entre fiador/afiançado p/execução

|    |    |         +--Fiador pode oferecer bens afiançado para penhora

|    |    |         +--Fiador que paga sub-roga nos direitos do credor

|    |    |         +--Pode ser remunerada

|    |    +--Penhor mercantil

|    |    |    +--Coisa móvel em garantia a obrigação comercial

|    |    |    +--Entrega real ou simbólica

|    |    +--Depósito mercantil

|    |    +--Transporte

|    |    +--Sociedades comerciais

|    |    +--Fretamento (comércio marítimo)

|    |    +--De dinheiro a risco ou câmbio marítimo

|    |    +--De seguros marítimos


|    +--Novos tipos de contratos

|    |    +--Alienação fiduciária em garantia

|    |    |    +--Base legal:Decreto Lei 911/96

|    |    |    +--Conceito:É o negócio jurídico pelo qual o devedor

|    |    |    |  para garantir o pagamento da dívida,transmite ao

|    |    |    |  credor a propriedade de um bem,retendo-lhe a posse

|    |    |    |  direta,sob a condição resolutiva de sauda-la

|    |    |    +--Partes envolvidas

|    |    |    |    +--Fiduciário

|    |    |    |    |    +--Empresta o dinheiro

|    |    |    |    |    +--Possuidor indireto da coisa

|    |    |    |    |    +--Possui o domínio resolúvel

|    |    |    |    |    +--Apenas instituições financeiras

|    |    |    |    +--Fiduciante

|    |    |    |    |    +--Toma o dinheiro para comprar o bem

|    |    |    |    |    +--Possuidor direto,usuário,depositário

|    |    |    |    +--(Vendedor):Não faz parte da relação

|    |    |    +--Objeto

|    |    |    |    +--Apenas bens móveis duráveis

|    |    |    +--Instrumento

|    |    |    |    +--Contrato de alienação fiduciária

|    |    |    |    +--Não tem forma especial prescrita em lei

|    |    |    |    +--Só se prova por escrito

|    |    |    |    +--Deve conter

|    |    |    |    |    +--Total da dívida ou sua estimativa

|    |    |    |    |    +--Local e data do pagamento

|    |    |    |    |    +--Juros,comissões,penalidades,CM e índices

|    |    |    |    |    +--Descrição do objeto

|    |    |    +--Requisitos

|    |    |    |    +--Registro do instrumento no Cartório de

|    |    |    |       registro de títulos e documentos,sob pena

|    |    |    |       de ineficácia perante terceiros

|    |    |    +--Garantias e direitos

|    |    |    |    +--Do fiduciário (credor)

|    |    |    |    |    +--Busca e apreensão,com rito sumário e

|    |    |    |    |    |  defesa limitada

|    |    |    |    |    +--Ação de depósito

|    |    |    |    |    +--Ação executiva

|    |    |    |    |    +--Na falência do devedor,restituição da

|    |    |    |    |    |  coisa

|    |    |    |    |    +--Possibilidade de vender a coisa a 3os.,

|    |    |    |    |    |  independente de leilão ou qualquer outra

|    |    |    |    |    |  medida preparatória

|    |    |    |    |    +--Possibilidade de incluir acréscimos

|    |    |    |    |    |  moratórios ao crédito principal

|    |    |    |    |    |  quando convencionado contratualmente

|    |    |    |    |    +--Comprovação de mora de forma simplificada,

|    |    |    |    |    |  com mera notificação ou protesto,implicando

|    |    |    |    |    |  ainda em vencimento antecipado de tudo

|    |    |    |    |    +--Se o bem não for encontrado,converte para

|    |    |    |    |       ação de depósito com possibilidade de prisão

|    |    |    |    |       do depositário infiel

|    |    |    |    +--Do fiduciante (devedor)

|    |    |    |         +--Requerer a purgação de mora quando já tiver

|    |    |    |         |  pago mais de 40% do valor financidado

|    |    |    |         +--Direito ao saldo remanescente

|    |    |    +--Observações

|    |    |         +--O credor não pode ficar com o bem,incorporando-o

|    |    +--Cartões de crédito

|    |    |    +--Espécie do gênero Carta de Crédito

|    |    |    +--Deve ser nominal

|    |    |    +--Deve conter a limitação do montante do crédito

|    |    |    +--O creditador deve responsabilizar-se pelos débitos até

|    |    |       o limite da quantia abonada

|    |    +--Contratos de informática

|    |    +--Contratos de viagem turística

|    |    +--Factoring

|    |    +--Franquia mercantil ou Franchising

|    |    |    +--Base legal:Lei 8955/94

|    |    |    +--Conceito:É o sistema pelo qual um franqueador cede ao

|    |    |    |  franqueado o direito de uso de marca ou patente,

|    |    |    |  associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-

|    |    |    |  exclusiva de produtos ou serviços e,eventualmente,

|    |    |    |  também ao direito de uso de tecnologia de implantação e

|    |    |    |  administração de negócio ou sistena operacional

|    |    |    |  desenvolvidos ou detidos pelo franqueador,mediante

|    |    |    |  remuneração direta ou indireta,sem que,no entanto,fique

|    |    |    |  caracterizado vínculo empregatício

|    |    |    +--Partes envolvidas

|    |    |    |    +--Franqueador

|    |    |    |    +--Franqueado

|    |    |    +--Instrumento

|    |    |    |    +--Sempre escrito,assinado perante 2 testemunhas

|    |    |    |    +--Validade independente de registro

|    |    |    |    +--Deve ser averbado perante o INPI

|    |    |    +--Circular de oferta de franquia:Contém em linguagem

|    |    |    |  clara e acessível todos os elementos identificadores

|    |    |    |  negócio a ser realizado.Deve ser enviada com 10 dias de

|    |    |    |  antecedência antes da assinatura de qualquer contrato

|    |    |    |  e/ou pagamento de qualquer quantia ao franqueador ou

|    |    |    |  a 3os. ligados a este

|    |    |    +--Nulidade:Com devolução de todos os pagamentos

|    |    |    |    +1-Se provar que a Circular não lhe foi entregue com

|    |    |    |    |  a antecedência de 10 dias

|    |    |    |    +2-Se provar que a Circular contém informações falsas

|    |    |    +--Observações

|    |    |         +--A lei se aplica também ao subfranqueamento

|    |    +--Arrendamento mercantil ou Leasing

|    |    |    +--Base legal:Lei 6099/74,Lei 7132/83

|    |    |    +--Conceito:Negócio jurídico realizado entre PJ,na

|    |    |    |  qualidade de arrendatária,e que tenha por objeto

|    |    |    |  o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora

|    |    |    |  segundo especificações da arrendatária e para uso

|    |    |    |  desta.Ao final do contrato,o arrendatário poderá:

|    |    |    |    +--Continuar o arrendamento

|    |    |    |    +--Dá-lo por terminado

|    |    |    |    +--Adquirir o bem por um valor residual


|    |    |    +--Partes envolvidas

|    |    |    |    +--Arrendadora

|    |    |    |    |    +--Pessoa jurídica

|    |    |    |    |    +--Empresa de leasing

|    |    |    |    +--Arrendatária

|    |    |    |    |    +--Pessoa física ou jurídica

|    |    |    |    +--(Fabricante)

|    |    |    +--Objeto

|    |    |    |    +--Bens móveis ou imóveis,novos ou usados

|    |    |    +--Tipos de contrato de leasing

|    |    |    |    +--Leasing operacional:Feito diretamente pelo

|    |    |    |    |  fabricante,dispensando o intermediário

|    |    |    |    +--Leasing financeiro:É o leasing própriamente

|    |    |    |    |  dito com o agente financieiro intermediador

|    |    |    |    +--Lease back:O próprio arrendatário vende o

|    |    |    |    |  bem e passa a arrendar o mesmo

|    |    |    |    +--Sef leasing:Entre empresas ligadas/coligadas

|    |    |    |    +--Dummy corporation:Sociedade entre investidores e

|    |    |    |       arrendatários

|    |    |    +--Observações

|    |    |         +--A arrendadora é solidária com a arrendatária na

|    |    |            obrigação de indenizar danos a 3os.(TARJ)

|    |    +--Seguro de crédito

|    |    +--Representação comercial

|    +--Contratos bancários

|         +--Conta-corrente

|         +--Abertura de crédito

|         +--Mútuo bancário

+--Títulos de crédito

|    +--Conceito:É um documento necessário ao exercício do direito

|    |  literal e autônomo nele mencionado (Vivante)

|    +--Características

|    |    +--Cartularidade:o TC é um documento necessário ao exercício

|    |    |  do direito que representa

|    |    +--Força executiva:Idêntica a sentença transitada em julgado

|    |    +--Literalidade:Vale pelo que nele está escrito

|    |    +--Formalismo:Se faltar uma palavra obrigatória,deixa de valer

|    |    +--Solidariedade:Todas obrigações constantes no TC são

|    |    |  solidárias.Cada coobrigado pode ser chamado para responder

|    |    |  pela totalidade da dívida

|    |    +--Autonomia:Desvinculação da causa do título a todos os

|    |    |  coobrigados

|    |    +--Independência:desvinculação dos coobrigados uns em relação

|    |    |  aos outros.É uma extensão da autonomia

|    |    +--Abstração:O próprio título é desvinculado da causa

|    |    +--Circulação

|    +--Classificação

|    |    +--Quanto ao conteúdo e natureza

|    |    |    +--Abstratos:São aqueles TC dos quais não indaga-se a

|    |    |    |  origem,podendo servir p/qualquer fim.Ex:Letra de Câmbio

|    |    |    +--Causais:Vinculados a sua origem:Ex:Duplicata


|    |    +--Quanto ao modo de circulação

|    |         +--(Ao portador):Extinto pela Lei 8021/90

|    |         +--Nominativo:São TC emitidos em favor de pessoa cujo nome

|    |         |  conste do registro do emitente,A sua circulação se

|    |         |  processa mediante endosso em preto ou contrato de

|    |         |  cessão de crédito

|    |         +--À ordem:São títulos emitidos em favor de pessoa

|    |            determinada,circulando através do endosso sem

|    |            exigência de outras formalidades

|    +--Procedimentos correlatos

|    |    +--Endosso

|    |    |    +--Características

|    |    |    |    +--Ato pelo qual se transfere a posse ou propriedade

|    |    |    |    |  de um TC de um credor para outro

|    |    |    |    +--Transfere a titularidade do crédito para o

|    |    |    |    |  endossatário

|    |    |    |    +--Vincula o endossante como coobrigado ao

|    |    |    |    |  pagamento do título

|    |    |    |    +--Deve ser lavrado no verso do título,não podendo

|    |    |    |    |  constar de documento em separado

|    |    |    |    +--O cancelamento se processa pelo simples risco do

|    |    |    |       nome do endossante

|    |    |    +--Tipos

|    |    |         +--Endosso mandato ou endosso procuração:Serve para

|    |    |         |  encarregar alguém da cobrança do título sem

|    |    |         |  transferir os direitos.Basta colocar a expressão

|    |    |         |  “Em cobrança”

|    |    |         +--Endosso puro e simples:Transfere a titularidade

|    |    |              +--Endosso em branco ou incompleto:lança-se

|    |    |              |  apenas a assinatura,sem indicar a favor de

|    |    |              |  quem se endossa

|    |    |              +--Endosso em preto:Indica-se também o nome do

|    |    |                 beneficiário.É exigido pela lei 8021 para

|    |    |                 a transferência de titularidade

|    |    +--Aval

|    |    |    +--Conceito:Garantida dada por um 3o.ou por um de seus

|    |    |    |  signatários a favor da solvabilidade de um dos

|    |    |    |  intervenientes do título,ou,ainda,é a garantia

|    |    |    |  pessoal de pagamento dada por um 3o.ao título

|    |    |    +--Características

|    |    |         +--Obrigação autônoma

|    |    |         +--Resulta da simples assinatura,seguida da

|    |    |         |  expressão “por aval” ou não

|    |    |         +--Pode ser dado em preto ou em branco,ou seja,

|    |    |         |  identificando ou não o avalizado

|    |    |         +--Não se confunde com a fiança,que é uma

|    |    |         |  obrigação acessória ao contrato principal e

|    |    |         |  dá ao fiador o benefício de ordem

|    |    |         +--O avalista que paga sub-roga-se nos direitos

|    |    |            derivados da propriedade do título

|    |    +--Saque: Ato pelo qual se dá uma ordem de pagamento

|    |    |  Os títulos que não contém ordem de pagamento,como a

|    |    |  nota promissória não são sacados,são emitidos.Ao

|    |    |  sacado,cumpre aceita-la ou não

|    |    +--Aceite:Acatamento da ordem dada pelo sacador,vinculando o

|    |    |  sacado,após o aceite,como seu obrigado principal.Se o

|    |    |  sacado recusar o aceite total ou parcial,ocorre o vencimento

|    |    |  antecipado do título

|    |    +--Protesto:É a apresentação pública do título ao devedor.O

|    |    |  título tem que ser protestado contra o sacado ou emitente

|    |    |  da nota promissória no 1o.dia útil ao vencimento ou recusa

|    |    |  de aceite para que o portador não perca o direito de

|    |    |  regresso contra os demais coobrigados.O protesto é tirado

|    |    |  apenas contra o devedor principal,devendo os demais

|    |    |  coobrigados serem avisados.Na falência,é indispensável.O

|    |    |  protesto não interrompe a prescrição

|    |    +--Ação cambial:É executiva.Não há necessidade de prévio

|    |       processo de conhecimento.É direta quando proposta contra

|    |       o devedor principal e de regresso quando contra os demais

|    |       coobrigados.Na ação direta,não há necessidade de protesto.

|    |       Perdido o direito de ação por decadência/prescrição,pode

|    |       ainda o portador mover ação ordinária contra o sacador ou

|    |       aceitante

|    +--Letra de câmbio

|    |    +--Base legal:Decreto 2044/08,Lei uniforme de Genebra

|    |    +--Conceito:É uma ordem de pagamento que alguém(sacador)

|    |    |  emite contra alguém(sacado)em benefício de uma

|    |    |  terceira pessoa(tomador)

|    |    +--Intervenientes

|    |    |    +--Sacador ou emissor:É a pessoa que dá a ordem de

|    |    |    |  pagamento,a favor de outrem ou à sua ordem,autorizado

|    |    |    |  por um crédito contra outra pessoa,que é o sacado

|    |    |    +--Sacado:Pessoa obrigada a pagar a letra

|    |    |    +--Aceitante:denominação do sacado,após o aceite

|    |    |    +--Tomador ou beneficiário:É a pessoa a quem o título deve

|    |    |    |  ser pago.É aquele que recebe a letra e deve cobra-la,

|    |    |    |  sendo,pois,o primeiro portador

|    |    |    +--Endossante ou endossador:Alienante de crédito

|    |    |    |  documentado por uma cambial

|    |    |    +--Avalista:Garante o pagamento do título em favor do

|    |    |       do sacado ou de um dos demais coobrigados

|    |    +--Requisitos

|    |    |    +--Extrínsecos:Agente capaz,cuja vontade foi livremente

|    |    |    |  expressa,sem qualquer vício

|    |    |    +--Intrínsecos

|    |    |         +--A palavra “letra”,inscrita no próprio texto

|    |    |         +--O mandato puro e simples de pagar uma quantia

|    |    |         +--O nome daquele que deve pagar(sacado)

|    |    |         +--A época do pagamento

|    |    |         +--A indicação do lugar do pagamento

|    |    |         +--O nome da pessoa a quem(ou à ordem de quem)

|    |    |         |  a letra deve ser paga(tomador)

|    |    |         +--Indicação da data/lugar onde a letra é passada

|    |    |         +--A assinatura de quem passa a letra

|    |    +--Saque:É o ato de criação da letra

|    |    +--Endosso:A letra é um título sacado,em regra,com a cláusula

|    |    |  “à sua ordem”.Isto significa que o seu credor pode

|    |    |  negociar o título por intermédio do endosso.Não há limite

|    |    |  para o número de endossos

|    |    +--Aval:O pagamento de uma letra pode ser total ou parcialmente

|    |    |  garantido por aval.O Avalista garante o pagamento do título

|    |    |  em favor do devedor principal ou de um coobrigado

|    |    +--Vencimento:Uma letra pode ser sacada:

|    |    |    +--À vista:Pagável à apresentação.

|    |    |    +--À um certo termo de vista:Se conta da data do aceite ou

|    |    |    |  na falta deste,do protesto

|    |    |    +--À um certo termo de data:A tantos dias da data do saque

|    |    |    +--Em um dia fixado

|    |    |    +--As letras quer com vencimentos diferentes,quer

|    |    |       com vencimentos sucessivos são nulas

|    |    +--Apresentação

|    |    |    +--Vencível à vista,até 1 ano após o saque

|    |    |    +--A certo termo da vista,até 1 ano

|    |    |    +--Em dia fixado:Até este dia

|    |    +--Aceite

|    |    |    +--Mediante a assinatura do sacado lançada no anverso ou

|    |    |    |  no verso mediante a palavra “aceito”

|    |    |    +--O sacador passa a ser conhecido como “aceitante”

|    |    |    +--Pode ser apenas parcial.Neste caso o título deve ser

|    |    |       protestado,ficando o sacador responsável pela diferença

|    |    +--Recusa do aceite

|    |    |    +--A recusa do aceite é comportamento lícito

|    |    |    +--O sacado estará vinculado ao título apenas se

|    |    |    |  concordar a em atender a ordem que lhe é dirigida

|    |    |    +--Parcial ou total,causa o vencimento antecipado da letra

|    |    |    +--O credor poderá cobrar o título de imediato a sacador

|    |    |    +--A falta ou recusa do aceite prova-se pelo protesto

|    |    +--Protesto

|    |    |    +--Por falta de aceite ou pagamento

|    |    |    +--No primeiro dia útil após vencimento/recusa de aceite

|    |    |    +--Necessário para exercício do direito de regresso contra

|    |    |       os demais coobrigados

|    |    +--Pagamento:Apresentada no dia/lugar que é pagável ou no

|    |    |  primeiro dia útil imediato

|    |    +--Prazo prescricional

|    |         +--Contra o aceitante: 3 anos,a contar do vencimento

|    |         +--Contra o sacador e os demais coobrigados:12 meses, a

|    |         |  contar da data do protesto

|    |         +--Dos endossantes contra os outros e contra o

|    |         |  sacador:6 meses,a contar do pagamento da letra ou

|    |         |  do dia em que o endossante foi acionado

|    |         +--Caso ocorra a prescrição,ainda assim pode-se

|    |            reclamar o crédito através de uma ação ordinária

|    +--Nota promissória

|    |    +--Base legal:Idem letra de câmbio

|    |    +--Conceito:É uma promessa de pagamento que o emitente faz de

|    |    |  pagar o beneficiário uma certa soma em dinheiro

|    |    +--Intervenientes

|    |    |    +--Emitente

|    |    |    +--Beneficiário


|    |    +--Requisitos

|    |    |    +--Extrínsecos:Agente capaz,cuja vontade foi livremente

|    |    |    |  expressa,sem qualquer vício

|    |    |    +--Intrínsecos

|    |    |         +--A denominação “nota promissória”,inscrita no

|    |    |         |  próprio texto

|    |    |         +--A promessa pura e simples de pagar uma quantia

|    |    |         +--A época do pagamento

|    |    |         +--A indicação do lugar do pagamento

|    |    |         +--O nome da pessoa a quem(ou à ordem de quem)

|    |    |         |  a NP deve ser paga

|    |    |         +--Indicação da data/lugar onde a NP é passada

|    |    |         +--A assinatura de quem passa a NP

|    |    +--Demais características:Idem letra de câmbio

|    +--Cheque

|    |    +--Base legal:Lei 7357/85,Lei uniforme do cheque

|    |    +--Conceito:Ordem incondicional de pagamento à vista,de uma

|    |    |  certa quantia em dinheiro,dada por quem tem fundos

|    |    |  disponíveis em poder de banco ou instituição financeira

|    |    |  equiparada

|    |    +--Intervenientes

|    |    |    +--Emitente:É a pessoa que dá a ordem de pagamento para o

|    |    |    |  sacado,após verificação dos fundos,pagar.É o sacador

|    |    |    |  da ordem

|    |    |    +--Sacado:É o banco ou instituição finaceira a ele

|    |    |    |  euqiparada

|    |    |    +--Beneficiário:É a pessoa a quem o sacado deve pagar a

|    |    |       ordem emitida pelo sacador

|    |    +--Requisitos

|    |    |    +--Extrínsecos:Agente capaz,cuja vontade foi livremente

|    |    |    |  expressa,sem qualquer vício

|    |    |    +--Intrínsecos

|    |    |         +--A denominação “cheque”,inscrita no

|    |    |         |  próprio texto

|    |    |         +--A ordem incondicional de pagar uma quantia

|    |    |         +--O nome do banco/instituição que deve pagar

|    |    |         +--A indicação da data e lugar de emissão

|    |    |         +--A indicação do lugar do pagamento

|    |    |         +--A assinatura do emitente ou a de seu mandatário

|    |    |            com poderes especiais

|    |    +--Tipos

|    |    |    +--Cheque cruzado:Pago só mediante depósito em conta

|    |    |    |    +--Geral:Dois traços paralelos no anverso

|    |    |    |    +--Especial:Entre os traços,figura o nome do Banco

|    |    |    +--Cheque para ser creditado em conta:O emitente/portador

|    |    |    |  proíbe o pagamento em dinheiro mediante a inscrição no

|    |    |    |  anverso da expressão: “para ser creditado em conta”

|    |    |    +--Cheque visado

|    |    +--Endosso:A transmissão de cheque pagável a pessoa nomeável

|    |    |  é transmissível através do endosso,com ou sem a cláusula

|    |    |  “à ordem”.Com o CPMF,endossa-se apenas uma vez

|    |    +--Aval:Expresso da forma convencional ou pela simples

|    |    |  assinatura no anverso do cheque.Na falta de indicação,

|    |    |  considera-se avalizado o emitente

|    |    +--Aceite:O cheque não admite aceite.A praça é obrigada a

|    |    |  aceitar pagamentos em cheque

|    |    +--Vencimento:Sempre à vista,contra apresentação

|    |    +--Apresentação:Deve ser apresentado ao sacado no prazo de

|    |    |  30 dias na praça ou 50 dias fora dela.Caso apresentado

|    |    |  antes da data de emissão,é pago na data de apresentação

|    |    +--Pagamento:Cheque sem fundos é tipificado como estelionato

|    |    |  O credor não pode recusar pagamento parcial.O sacado não

|    |    |  deve pagar o cheque após o prazo de prescrição

|    |    +--Prazo prescricional:

|    |         +--6 meses,contados da expiração do prazo de apresentação

|    |         |    +--Do portador contra o emitente e seus avalistas

|    |         |    +--Do portador contra os endossantes e seus avalistas

|    |         |       Neste caso o cheque deve ter sido apresentado em

|    |         |       tempo hábil e a recusa do pagamento comprovada

|    |         |       pelo protesto/declaração do sacado

|    |         +--De qualquer dos coobrigados contra os demais:6 meses

|    |         |  contados do dia em que pagou o cheque ou foi acionado

|    |         +--A ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou

|    |            coobrigados prescreve em 2 anos contados do dia em que

|    |            se consumar a prescrição da ação de execução

|    +--Duplicata

|    |    +--Base legal:Leu 5474/68

|    |    +--Conceito:Título formal,circulante por meio de endosso,

|    |    |  constituindo um saque sobre crédito proveniente de contrato

|    |    |  de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços

|    |    +--Requisitos

|    |    |    +--A denominação “duplicata”,data de emissão,número de

|    |    |    |  ordem

|    |    |    +--O número da fatura

|    |    |    +--A data certa do vencimento ou “à vista”

|    |    |    +--Nome/domicilio do comprador/vendedor

|    |    |    +--A importancia a pagar em algarismo e por extenso

|    |    |    +--A praça de pagamento

|    |    |    +--A cláusula “à ordem”

|    |    |    +--Declaração de reconhecimento de sua exatidão e da

|    |    |    |  obrigação de pagá-la,a ser assinada pelo comprador

|    |    |    |  como aceite cambial

|    |    |    +--A assinatura do emitente

|    |    +--Vencimento

|    |    |    +--À vista:Pagável à apresentação.

|    |    |    +--À um certo termo de vista

|    |    +--Remessa

|    |    |    +--Remessa pelo credor:30 dias,na praça do devedor

|    |    |    +--Remessa por instituição finaceira:10 dias

|    |    +--Devolução:Em 10 dias,contados da apresentação,assinada ou

|    |    |  acompanhada de declaração contendo razões recusa de aceite

|    |    +--Aceite:O comprador poderá deixar de aceitar a duplicata:

|    |    |    +--Avaria/não recebimento das mercadorias,quando não

|    |    |    |  expedidas/entregues por sua conta e risco

|    |    |    +--Vícios,defeitos e diferenças na qualidade ou na

|    |    |    |  quantidade das mercadorias,devidamente comprovados

|    |    |    +--Divergências nos prazos/preços ajustados

|    |    +--Protesto

|    |    |    +--Por falta de aceite

|    |    |    +--Por falta de pagamento

|    |    |    +--Por falta de devolução


|    |    +--Prazo prescricional

|    |         +--Contra o sacado/avalistas:3 anos,a contar do vencimento

|    |         +--Contra o endossante/avalistas:1 ano, a

|    |         |  contar da data do protesto

|    |         +--Dos coobrigados contra os outros e contra o

|    |            sacador:1 ano,a contar do pagamento do título

|    +--Títulos de crédito rural

|    |    +--Cédula Rural Pignoratícia (=penhor)

|    |    |    +--Vinculada ao penhor de bens móveis especificados.Os

|    |    |       bens podem ser especificados em documento à parte

|    |    +--Cédula Rural Hipotecária

|    |    |    +--Vinculada a uma hipoteca de bem imóvel

|    |    +--Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária

|    |    |    +--Combinação das anteriores

|    |    +--Nota de Crédito Rural

|    |         +--Apesar de não estar vinculada à qualquer garantia real

|    |            tem privilégio especial sobre os bens discriminados no

|    |            artigo 1563 do C.Civil(bens móveis do devedor,não

|    |            sujeitos a direito real de outrem,imóveis não

|    |            hipotecados,saldo de bens sujeitos a penhor ou hipoteca

|    |            depois de pagos os respectivos credores e o valor do

|    |            seguro e da desapropriação)

|    +--Debênture

|    +--Warrant

|    +--Conhecimento de transporte

+--Código de Defesa do Consumidor

|    +--Princípios gerais

|    +--Campo de aplicação

|    +--Responsabilidade dos fornecedores

|    +--Desconsideração da personalidade jurídica

|    +--Proteção contratual e práticas abusivas

|    +--Inversão do ônus da prova


+--Falência

|    +--Conceito:É um processo de execução coletiva,em que todos os bens

|    |  do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada,com a

|    |  distribuição proporcional do ativo entre todos os credores

|    +--Caracterização

|    |    +--Pela impontualidade (não paga título no vencimento)

|    |    +--Pela prática de atos de falência

|    |         +--Executado,não paga,não deposita a importância ou não

|    |         |  nomeia bens à penhora,dentro do prazo legal

|    |         +--Procede a liquidação precipitada,ou lança mão de meios

|    |         |  ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos

|    |         +--Convoca credores e lhes propõe dilatação,remissão de

|    |         |  créditos ou cessão de bens

|    |         +--Realiza,ou por atos ineqívocos,tenta realizar,com fito

|    |         |  de tenatar retardar pagamentos ou fraudar credores,

|    |         |  negócio simulado,ou alienação de parte ou totalidade de

|    |         |  seu ativo a 3os.,credor ou não

|    |         +--Transfere a 3o.o seu estabelecimento sem consentimento

|    |         |  de todos os credores,salvo se ficar com bens

|    |         |  suficientes para solver o seu passivo

|    |         +--Dá garantia real a algum credor sem ficar com bens

|    |         |  livres e desembaraçados equivalentes às suas dívidas,

|    |         |  ou tenta essa prática,revelada por atos inequívocos

|    |         +--Ausentar-se sem deixar representante para administrar o

|    |            negócio,habilitado com recursos suficientes para pagar

|    |            os credores;abandona o estabelecimento;oculta-se ou

|    |            tenta ocultar-se,deixando furtivamente o seu domicílio

|    +--Requerimento:O credor deve juntar título líquido e certo,que

|    |  legitime ação executiva,devidamente protestado.Havendo dúvida

|    |  quanto a qualidade de comerciante do devedo,cabe ao credor provar

|    +--Legitimidade passiva:Apenas o comerciante,regular,irregular ou de

|    |  fato pode falir.Pode ser declarada a falência

|    |    +--Do espólio do devedor comerciante

|    |    +--Do menor,com + 18 anos estabelecido com economia própria

|    |    +--Dos que,expressamente proibidos,exercem o comércio

|    +--Legitimidade ativa:A falência pode ser requerida:

|    |    +--O próprio comerciante(autofalência)

|    |    +--Pelo cônjuge sobrevivente,herdeiros,inventariante

|    |    +--Pelo sócio ou acionista

|    |    +--Pelo credor,comerciante ou não

|    |    +--Pelo credor com garantia real que renunciar a esta ou provar

|    |    |  que o bem não é suficiente para saldar o débito

|    |    +--Credor não domiciliado no Brasil,se prestar caução

|    |    +--Não pode requerer:Comerciante irregular ou de fato

|    +--Juízo competente

|    |    +--Geral:O do local do principal estabelecimento do devedor

|    |    +--O de cada filial de outra situada fora do Brasil

|    |    +--Ambulantes,empres.de espetáculos:O de onde sejam encontrados

|    +--Universalidade do juízo

|    |    +--O juízo da falência passa a ser o único juízo universal

|    |    |  para decidir as questões que envolvam o falido,

|    |    |  inclusive as de credores particulares do sócio solidário


|    |    +--Ações não sujeitas à universalidade do juízo

|    |         +--Execuções fiscais em curso e ajuizadas posteriormente

|    |         |  à declaração de falência

|    |         +--Questões trabalhistas:Primeiro devem ser decididas pela

|    |         |  justiça do trabalho e depois então habilitadas

|    |         +--Ações/execuções iniciadas antes da falência,referentes

|    |            títulos não sujeito a rateios e as que demandarem

|    |            quantia ilíquida/obrigações não pecuniárias

|    +--Efeitos da declaração de falência

|    |    +--Ocorre o vencimento antecipado de todos os títulos

|    |    +--Ficam suspensas todas as ações/execuções individuais

|    |    +--O juízo da falência passa a ser o único juízo universal

|    |    +--O falido perde a administração dos seus bens,que passa ao

|    |       síndico

|    +--O Síndico:Nomeado pelo juiz,escolhido entre os maiores credores

|    |  pode ser nomeado um estranho(dativo)se 3 credores sucessivos

|    |  recusarem a nomeação

|    +--Massa falida

|    |    +--Acervo ativo e passivo de bens e interesses do falidp

|    |    +--Quase pessoa jurídica

|    |    +--Capacidade processual ativa e passiva

|    |    +--Passa a ser administrada e representada pelo síndico

|    |    +--Divide-se em massa ativa e massa passiva

|    +--Classificação dos créditos(paga-se uma classe,depois a outra)

|    |    +--Créditos trabalhistas

|    |    |    +--Indenizações por acidentes de trabalho

|    |    |    +--Outros créditos trabalhistas

|    |    +--Créditos fiscais e parafiscais

|    |    |    +--Ordem:União,UF/DF,Municípios(c/respectivas autarquias)

|    |    +--Créditos com direito real de garantia

|    |    |    +--Hipoteca,penhor,anticrese

|    |    +--Créditos com privilégios especial

|    |    |    +--Decorrentes de expressa disposição legal

|    |    |    +--Aluguel do prédio/móveis do falido

|    |    |    +--Honorários advocatícios

|    |    +--Encargos da massa

|    |    |    +--Custas judiciais

|    |    |    +--Seguros

|    |    |    +--Despesas c/administração da massa+salário do síndico

|    |    +--Dívidas da massa

|    |    |    +--Custas paga pelo credor que requereu a falência

|    |    |    +--Obrigações de atos válidos praticados pelo síndico

|    |    |    +--Provenientes de enriquecimento indevido da massa

|    |    +--Créditos com privilégio geral

|    |    |    +--Debêntures

|    |    |    +--Institutos ou caixa de aposentadorias

|    |    +--Créditos quirografários

|    |         +--Sem nenhum privilégio

|    +--Formas de pagamento

|    +--Órgãos da falência

|    +--Extinção da falência:Terminada a liquidação,o síndico presta

|    |  contas e tem sua remuneração arbitrada.O juiz então profere a

|    |  sentença de encerramento da falência.A falência deve estar

|    |  encerrada dentro de 2 anos a partir da sua declaração.O credor

|    |  não satisfeito pode pedir uma certidão da quantia em aberto para

|    |  uma futura execução

|    +--Extinção das obrigações/reabilitação do falido (para comerciar)

|         +--Sentença de extinção de obrigações(sem crime falimentar)com:

|         |    +--Pagamento/novação dos créditos com garantia real

|         |    +--Rateio de mais de 40% do passivo(antes do encerramento)

|         |       sendo facultado o depósito para complementar

|         +--Após o encerramento da falência

|              +--5 anos,se não houve crime falimentar

|              +--10 anos,se houve crime falimentar

|              +--Prescrição das obrigações(prazo geral)

|              +--Reabilitação penal

|                   +--Detenção

|                   +--Reclusão

+--Concordata

|    +--Conceito:É um processo que o comerciante pode mover contra os

|    |  seus credores quirografários,para obriga-los a um prazo mais

|    |  longo nos pagamentos ou receber menos,a fim de permitir-lhe uma

|    |  reorganização econômica e evitar ou suspender a falência

|    +--Características gerais

|    |    +--Abrange somente os credores quirografários

|    |    +--Independe da concordância dos credores

|    |    +--O requerente conserva a administração de seus bens

|    |    +--O juiz nomeia um comissário,da mesma maneira que o síndico

|    |       na falência,mas com função exclusivamente de fiscalizar

|    +--Excluídos do benefício da concordata

|    |    +--Devedor não registrado na junta comercial

|    |    +--Devedor que deixou de requerer a própria falência,no prazo

|    |    |  de 30 dias do vencimento de título não pago

|    |    +--Devedor condenado por crime falimentar

|    +--Empresas excluídas do benefício da concordata

|    |    +--Instituições financeiras

|    |    +--Bolsas de valores e sociedades corretoras

|    |    +--Empresas que lidam com valores mobiliários

|    |    +--Corretoras de câmbio

|    |    +--Empresas que exploram transporte/infraestrutura aéreos

|    +--Fundamentos válidos para o embargo dos credores

|    |    +--Sacrifício dos credores maior que a falência

|    |    +--Inexatidão do relatório,laudo e informações do síndico ou

|    |    |  do comissário,que facilite a concessão da concordata

|    |    +--Fraude ou má-fé

|    +--Concordata preventiva

|    |    +--Antes da falência

|    |    +--Requisitos legais

|    |    |    +--Não estar impedido de fazê-lo

|    |    |    +--Exercer o comércio há mais de 2 anos

|    |    |    +--Ativo superior a 50% do passivo quirografário

|    |    |    +--Não ser falido.Caso seja,deve estar reabilitado

|    |    |    |  comercialmente e penalmente,se for o caso

|    |    |    +--Não ter título protestado por falta de pagamento

|    |    +--Elementos do pedido de concordata

|    |    |    +--A proposta de pagamento

|    |    |    +--Contrato social em vigor

|    |    |    +--Prova de título não protestado

|    |    |    +--Prova de exercício regular do comércio há + de 2 anos

|    |    |    +--Não condenação por crime falimentar (C.individual)

|    |    |    +--Prova que não impetrou concordata nos últimos 5 anos


|    |    |    +--2 demonstrações financeiras,a do último exercício e

|    |    |    |  a levantada especialmente para a concordata

|    |    |    +--Ativo superior a 50% do passivo quirografário

|    |    |    +--Inventário de todos os bens

|    |    |    +--Relação dos créditos a receber

|    |    |    +--Lista nominativa de todos os credoresw

|    |    |    +--Se S/A,autorização da assembléia

|    |    +--Proposta de pagamento mínimo aos credores quirografários

|    |    |    +--50%  à vista

|    |    |    +--60%  em 6  meses

|    |    |    +--75%  em 12 meses

|    |    |    +--90%  em 18 meses (pelo menos 40% no 1o.ano)

|    |    |    +--100% em 24 meses (pelo menos 40% no 1o.ano)

|    |    +--Risco:O juiz pode decretar falência no caso de encontrar

|    |    |  alguma irregularidade no pedido ou no processo

|    |    +--Desistência do pedido de concordata preventiva

|    |         +--Desde que não haja motivo para decretação da falência

|    |            má-fé ou prejuízo aos credores

|    +--Concordata Suspensiva

|         +--Depois da falência decretada

|         +--Prazo de requerimento:10 dias,a contar da publicação do

|         |  do quadro geral dos credores

|         +--Proposta de pagamento mínimo aos credores quirografários

|              +--35%  à vista

|              +--50%  em até 2 anos (pelo menos 40% no 1o.ano)

+--Intervenção e liquidação extrajudicial


+--Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90)

|

+--Disposições gerais

|    +--Consumidor:PF/PJ que adquire/utiliza produto/serviço como

|    |  destinatário final

|    +--Fornecedor

|    +--Produto

|    +--Serviço

+--Política nacional de relações de consumo

|    +--Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor

|    +--Ação governamental no sentido de proteger o consumidor

|    |    +--Por iniciativa direta

|    |    +--Por incentivos a criação de associações representativas

|    |    +--Pela presença do Estado no mercado de consumo

|    |    +--Pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados

|    |       de qualidade,segurança,durabilidade e desempenho

|    +--Compatibilização da defesa do consumidor com necessidade de

|    |  desenvolvimento econômico e tecnológico

 

 


+--Programa de Direito Comercial do INSS 1997

+--A empresa

|    +--O empresário

|    +--O estabelecimento comercial

|    +--Nome comercial

|    +--Comerciante individual

+--Sociedades Comerciais

|    +--Conceito

|    +--Ato constitutivo

|    +--Personalidade jurídica

|    +--Contrato social

|    +--Classificação e tipos

|    +--Direitos,deveres e responsabilidade dos sócios

|    +--Administração e gerência

|    +--Sociedade anônima

|    +--Sociedade por quotas de responsabilidade ltda

+--Registro de empresas mercantis

+--Contratos comerciais

|    +--Compra e venda mercantil

|    +--Alienação fiduciária em garantia

|    +--Arrendamento mercantil

|    +--Concessão e representação comercial

|    +--Franquia mercantil

|    +--Cartões de crédito

+--Títulos de crédito

|    +--Conceito

|    +--Características e classificação

|    +--Endosso,aval,aceite,ação cambial e prazo prescricional

|    +--Letra de câmbio

|    +--Nota promissória

|    +--Cheque

|    +--Duplicata

|    +--Títulos de crédito rural

+--Código de Defesa do Consumidor

|    +--Princípios gerais

|    +--Campo de aplicação

|    +--Responsabilidade dos fornecedores

|    +--Desconsideração da personalidade jurídica

|    +--Proteção contratual e práticas abusivas

|    +--Inversão do ônus da prova

+--Falência

|    +--Caracterização e requerimento

|    +--Legitimidade ativa e passiva

|    +--Universalidade do juízo

|    +--Massa falida

|    +--Classificação dos créditos

|    +--Formas de pagamento

|    +--Órgãos da falência

|    +--Extinção da falência e das obrigações do falido

|    +--Reabilitação do falido

+--Concordata

     +--Conceito e espécies

     +--Requisitos e impedimentos

     +--Formas de pagamento

     +--Intervenção e liquidação extrajudicial

I - PARTE GERAL

 

1) Conceito de comércio: no sentido econômico, é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços; no sentido jurídico, é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando o lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da insdústria.

2) Conceito de Direito Comercial: é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividadas das empresas.

3) Características do Direito Comercial: a) cosmopolitismo: é um ramo do Direito marcadamente internacional; b) dinamismo: é um ramo em rápida evolução; c) onerosidade: a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; d) simplicidade: busca formas menos rígidas do que o Direito Civil; e) fragmentarismo: não forma um sistema jurídico completo; f) presunção de solidariedade: visa à garantia do crédito.

4) Fontes do Direito Comercial: chamam-se fontes do direito  os diversos modos pelos quais se estabelecem as regras jurídicas; as fontes do Direito Comercial, dividem-se em fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas.

5) Fontes primárias: são as leis comerciais; no direito comercial brasileiro, são fontes primárias o Código Comercial e as leis que lhe seguiram.

6) Fontes subsidiárias: são fontes subsidiárias, a lei civil, os usos e costumes, a jurisprudência, a analogia e os princípios gerais de direito; na falta de norma específica de direito comercial, deve-se recorrer a essas fontes, obedecendo-se, naturalmente, à ordem de sua enumeração.

7) Ato de comércio: é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico.

8) Comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação ou prestação de serviços, com intuito de lucro; o comerciante deve ter capacidade civil, isto é, deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve ser intermediário, isto é, situar-se entre o produtor e o consumidor; deve ter a intenção de lucrar; deve exercer sua atividade de forma não esporádica, isto é, habitual e profissionalmente; e deve atuar no próprio nome e por conta própria.

9) Pessoas proibidas de comerciar: funcionários públicos civis; militares da ativa; magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules renumerados; médicos (para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drograria); os falidos (com algumas exceções previstas em lei); os estrangeiros residentes fora do Brasil; a proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal; podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários; da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei.

10) Obrigações dos comerciantes: entre as obrigações da legislação comercial contam-se as relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou do contrato do estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e contínua, ao registro obrigatório de documentos, à conservação em boa guarda de escrituração, etc.

11) Nome comercial:  divide-se em duas espécies: firma ou razão comercial e denominação; a firma é o nome comercial formado do nome patronímico ou de parte desse nome de um comerciante ou de um ou mais sócios de sociedade comercial, acrescido ou não, quando se trata de sociedade, das palavras e companhia; as sociedades comerciais poderão usar firma ou denominação, segundo o tipo de sociedade.

12) Livros comerciais: dividem-se em comuns e especiais, bem como em obrigatórios e facultativos; os comuns são os referentes ao comércio em geral, e os especiais, são os que devem ser adotados só por certos tipos de empresas; os livros comuns obrigatórios são o diário, o registro de duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, o registro de compras (entrada de mercadorias) e o registro de inventário

13) Agentes auxiliares do comércio: são os subordinados ou dependentes, como os comerciários, industriários, bancários, etc; não são comerciantes, pois agem em nome e por conta de terceiros; e os autônomos ou independentes, como os corretores, leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários de transporte e de armazéns gerais e os representantes ou agentes comerciais; são considerados comerciantes e se sujeitam às regras do Direito Comercial.

14) Representante comercial autônomo: desempenha a função de mediador para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los ao representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios; é atividade exercida em caráter não eventual, por pessoa jurídica ou física sem relação de emprego.

15) Estabelecimento comercial (fundo de comércio): é o conjunto de bens operados pelo comerciante; tem a natureza jurídica de u ma universalidade de fato, sendo objeto e não sujeito de direitos; compõe-se de coisas corpóreas (balcões, máquinas, imóveis, instalações, etc.) e incorpóreas (ponto, nome comercial, os contratos, etc.)

16) Ponto comercial: é bem incorpóreo do fundo de comércio, é o local onde o comerciante estabelece fisicamente sua empresa.

17) Garantias legais à propriedade comercial: o locatário comerciante ou industrial, pode pedir judicialmente a renovação do contrato de aluguel referente ao local onde se situa o seu fundo de comércio, nas seguintes condições: a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado; b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores de 5 anos ininterruptos; c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo ininterrupto de 3 anos; preenchidas as condições tem o locatário o direito de pedir a renovação do aluguel, através de ação renovatória, e terá preferência em igualdade de condições, sobre eventual proposta de terceiro; a ação deve ser proposta nos primeiros 6 meses do último ano de contrato, nem antes, nem depois.

18) Freguesia: é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança, horário de funcionamento.

19) Clientela: é o conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como: atendimento personalizado, produtos exclusivos.

20) Aviamento: é a capacidade de a empresa produzir lucros, em virtude de sua organização, aparelhamento, freguesia ou clientela, crédito, reputação e caracteristicas específicas; é bem incorpóreo que pertence ao estabelecimento.

21) Registro do Comércio: equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais; é o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa; consiste em várias entradas, desde a matrícula até o cancelamento do registro; nele devem também ser arquivados os documentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, o assentamento de usos e costumes mercantis, etc.

22) Utilização do nome “firma”: na pessoa jurídica, a firma deve ser formada pelo nome dos sócios, exceto na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que não é obrigatório constar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns, ou só um, seguidos da expressão “& cia”; as sociedades, em que alguns ou todos os sócios respondem subsidiaramente, devem utilizar a forma ou a razão social, exceto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que pode usar tanto a firma quanto a denominação.

23) Utilização da “denominação”: pode ser composta pela indicação do objeto social ou por um nome de fantasia, não incluindo o nome dos sócios, exceto no caso de sociedade anônima, se se tratar do fundador ou de quem contribui para o benefício da empresa; a denominação é utilizada pelas sociedades anônimas e por sociedades cooperativas.

 

II - PROPRIEDADE INDUSTRIAL

 

1) Propriedade intelectual: é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em 2 ramos: a) propriedade industrial e b) direitos do autor ( propriedade literária, artística e científica).

2) Propriedade industrial: é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria; é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as  marcas, etc.; é a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art. 1º), revogando a Lei nº 5.772/71; os direitos à propriedade industrial somente passam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhos industriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e de modelos de utilidade), presumindo-se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio, salvo prova em contrário.

3) Proteção da propriedade industrial: a lei indica que a proteção legal é garantida  mediante concessão de privilégios (de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial) e concessão de registros (de marca de indústria e de comércio, ou de serviço e de expressão ou sinal de propaganda).

4) Direito do autor:  é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e a utilização econômica de obras intelectuais estéticas, de cunho literário, artístico e científico; o criador tem seus direitos assegurados independentemente de registro.

5) Patentes: referem-se às invenções, aos modelos de utilidade, aos modelos industriais e aos desenhos industriais; é o certificado da concessão do privilégio de exploração por parte do Estado; são patenteáveis os novos produtos, os novos processos, a aplicação nova de processos já conhecidos, modificações, justaposições e adaptações de processos e métodos, desde que disso resulte efeito inédito ou diverso, e as alterações no formato, nas proporções, nas dimensões ou nos materiais, desde de que disso resulte efeito inédito ou diverso.

6) Invenção: é a criação de uma coisa até então inexistente, permitindo aplicação prática (industrial) ou técnica a princípio científico; para que a criaçào de coisa nova possa ser considerada invenção, devem estar presentes 3 requisitos: criatividade (atividade inventiva), novidade e industriabilidade; antes de concedida a patente, o inventor tem direito à obtenção da patente, preenchidos os requisitos legais; não tem ainda o direito de exploração; a invenção é passivel de transferência, podendo ser transferida por atointer vivos ou causa mortis; o privilégio pode ser desapropriado quando considerado de interesse da segurança nacional, não sendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional e a exploração exclusiva for de interesse de entidade ou órgão da administração federal ou de que esta participe.

7) Descoberta: é a anunciação ou revelação de princípio científico até então desconhecido, mas preexistente na ordem natural.

8) Modelo de utilidade: é toda forma ou disposição nova obtida ou acrescida a objetos conhecidos, desde que se preste a uma finalidade ou aplicação prática; são invenções de forma; a proteção legal limita-se à disposição ou à forma nova que permita utilização do objeto ou da parte da máquina, de modo melhorado em relação ao desempenho anterior, sem o acréscimo do modelo de utilidade.

9) Modelo industrial: é toda forma plástica que permita a fabricação de produto industrializado, caracterizado por nova configuração ornamental.

10) Desenho industrial: é toda disposição ou conjunto novo de linhas, traços, figuras ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado.

11) Formas de extinção dos privilégios legais: a) pelo decurso do prazo de proteção legal; b) pela caducidade ( é a extinção por iniciativa da autoridade competente ou a pedido de qualquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado período de tempo, fixado em lei); c) pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores, mediante documento hábil; d) pela falta de pagamento das anuidades devidas; e) pela não exploração do privilégio durante determinado tempo; f) pelo cancelamento administrativo ou judicial do privilégio.

12) Prazos: o registro de marcas vigora pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos; a parente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade, 15 anos, a partir da data de depósito; para os desenhos industriais, o prazo de concessão será de 10 anos, contados a partir da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.

13) Cancelamento do privilégio: poderá ser pleiteado pela via administrativa; não obtendo êxito, poderá o autor utilizar-se da via judicial; a ação de nulidade de privilégio pode ser proposta pelo próprio INPI, ou qualquer pessoa com legítimo interesse para tanto; a competência para julgar é da Justiça Federal; a ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio.

14) Marca: é a composição gráfica destinada a diferenciar produtos e serviços; pode ser nominativa (composta somente por palavras), figurativa (composta somente por símbolos) ou mista (composta por palavras e símbolos).

15) Classificação das marcas: a Lei 9.279/96 (art. 123, I a III) classifica as marcas como: a) de produto ou de serviço (para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa); b) de certificação (usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente, quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada); c) coletiva (usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade).

16) Direitos adquiridos pelo titular da marca: o registro da marca (ou depósito) confere ao titular os seguintes direitos: a) de uso exclusivo, em todo território nacional, na classe em que foi registrada; b) de cessão de marca ou do pedido de registro; c) de licenciamento de uso; d) de zelar pela integridade material ou reputação de sua  marca.

17) Prazo: a prorrogação da proteção legal deve ser requerida dentro do último ano antes da expiração do prazo de 10 anos.

18) Extinção da proteção legal à marca: a proteção legal à marca pode extinguir-se: a) pelo decurso do prazo de proteção, caso não haja prorrogação; b) pela caducidade, pela não exploração da marca pelo prazo ininterrupto de 2 anos; c) pela renúncia do titular da marca, mediante documento hábil; d) pelo cancelamento administrativo ou judicial da marca; e) pelo não pagamento das taxas legais devidas.

19) Expressão (ou sinal) de propaganda: é o sinal distintivo, formado por palavras e/ou figuras, que atrai a atenção dos potenciais consumidores para determinados estabelecimentosm serviços ou produtos, realçando-os e diferenciando-os.

III - SOCIEDADES MERCANTIS

 

1) Sociedade comercial: chama-se sociedade comercial a entidade resultante de um acordo de duas ou mais pessoas, que se comprometem a reunir capitais e trabalho para a realização de operações com o fim lucrativo; é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionam em por alguma coisa em comum, para o exercício de atividade comercial lícita, visando à maximização de seus  lucros, com responsabilidades definidas em caso de perdas.

2) Tipos de sociedade: pode ser civil, quando pratica atos civis com finalidade econômica, ou comercial, quando seu objetivo é a prática de mercância.

3) Características gerais: constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas; nasce com o registro do contrato ou do estatuto no Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais; tem por nome uma firma ou uma denominação; extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa dos sócios, etc.; é uma pessoa (jurídica), com personalidade distinta das pessoas dos sócies; tem vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios; é representada por quem o contrato ou estatuto designar; quem comercia é a sociedade e não os sócios; o patrimônio é da sociedade e não dos sócios; responde ilimitadamente pelo seu passivo; pode modificar sua estrutura, por alteração no quadro social ou por mudança de tipo, etc.

4) Responsabilidade dos sócios: quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedades podem ser: a) limitadas, a responsabilidade de cada sócio restringe-se à sua contribuição individual ou ao valor do capital social; b) ilimitadas, todos o sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações societárias; c) mistas, a responsabilidade de alguns sócios são limitadas, e as de outros sócios, ilimitadas.

* a responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada, pois esta responde com todo o seu capital; o critério refere-se somente à responsabilidade pessoal do sócio, quanto a seu patrimônio pessoal, na hipótese de ser ou não alcançado pelos débitos sociais.

5) Obrigações dos sócios: ao participar de uma sociedade comercial o sócio assume a obrigação fundamental de concorrer para o capital social, seja com dinheiro, bens ou títulos de crédito; em casos especiais pode entrar para a sociedade, não com dinheiro, mas com trabalho, como acontece nas sociedades chamadas de capital e indústria; o art. 287 do C. Com., aplicável a todas as espécies de sociedade, consagra o princípio, ao estipular que, é da essência das companhias e sociedades comerciais que o objeto e fim que se propõem seja lícito, e que cada um dos sócios contribua para o seu capital com alguma quota, ou esta consista em dinheiro ou em efeitos a qualquer sorte de bens, ou em trabalho ou indústria.

6) Consequência da formação da sociedade mercantil:  formada, adquire esta personalidade jurídica, o que significa que, no plano obrigacional, o patrimônio da sociedade garante responsabilidade direta para com terceiros; em outras palavras, a sociedade dispõe de bens próprios, desvinculados dos bens pessoais dos sócios, sendo, ainda, dotada de órgãos deliberativos e executivos, que estabelecem e fazem cumprir sua vontade.

7) Consequência da aquisição de personalidade jurídica: a sociedade passa a constituir um sujeito, capaz de direito e de obrigações; não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes, mantendo a sociedade sua própria individualidade; a sociedade passa a gozar de autonomia patrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; a sociedade passa a dispor de poderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.

8) Teoria da desconsideração da persaonalidade jurídica: consiste em considerar a personalidade jurídica da empresa ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivo de impedir a concretização de fraudes e abusos de direitos cometidos em nome da personalidade da sociedade comercial; o origem da teoria é jurisprudencial; há limites bastante definidos à aplicação da doutrina, que consistem do ponto de vista do sujeito ativo, no comportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou, ainda, na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos; do ponto de vista do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivo ou fraudulento.

9) Affectio societatis: é o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte do sócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.

10) Sociedade leonina: é aquela em que o contrato social atribui a apenas um dos sócios a totalidade dos lucros ou exclui algum dos sócios; nesse caso o nosso C.Com. declara expressamente, em seu art. 288, que o contrato social dispondo que somente um dos sócios receberá os lucros da sociedade, será nulo de pleno direito.

 

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO OU FIRMA

 

11) Conceito: chama-se a formada por duas ou mais pessoas, em que todos os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, de forma solidária e ilimitada (315 e 316, C.Com); é aquela formada por duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, que se unem para comerciar conjuntamente, sob uma forma social.

12) Caracterização: todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária, em forma subsidiária, pelas obrigações sociais; é necessário que o sócio tenha capacidade para contratar, nos termos da lei civil; a morte ou incapacidade de qualquer um dos sócios dá motivo à sua dissolução; a entrada de qualquer sócio requer o consentimento dos demais, visto que a sociedade tem a sua base num acordo de vontades.

13) Constituição: são constituídas mediante acordo de vontades, por instrumento público ou particular; esse acordo deverá conter os requisitos constantes do art. 302 do C.Com.

14) Gerência e fiscalização dos negócios sociais: as sociedades em nome coletivo serão geridas pelos sócios que o contrato designar, considerando-se que todos os sócios serão gerentes se o contrato não fizer menção espacial a alguns (302, nº 3); a fiscalização será feita pelos próprios sócios, não sendo admitida qualquer restrição nesse sentido (290).

 

SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

 

15) Conceito: é a formada por duas ou mais pessoas, contribuindo uma ou algumas para a formação do capital social e outra ou outras concorrendo apenas com o seu trabalho, é regulada pelos arts 317 a 324 do C.Com.

16) Características e natureza: se caracteriza pelo fato de possuir sócios que concorrem para o capital com dinheiro, créditos ou outros bens e sócios que não contribuem para o capital social, mas que entram para a sociedade com o trabalho ou indústria; são, assim , sociedades de pessoas, de formação contratual, ou tomando-se em consideração a responsabilidade assumida pelos sócios, são sociedades de responsabilidade mista.

17) Constituição: são constituídas mediante um contrato, seja por escritura pública, seja por instrumento particular; deverão constar os requisitos do art. 302, sendo indispensável, que as obrigações do sócio ou sócios de indústria sejam especificadas, bem como a participação dos mesmos nos lucros da sociedade.

18) Sócios: existem 2 classes de sócios: os capitalistas, que concorrem para a formação do capital e possuem responsabilidade ilimitada e solidárias pelas obrigações sociais (320), competindo-lhes privativamente a gerência da sociedade (321); e os sócios de indústria, que entram apenas com seu trabalho.

19) Gerência: as sociedade de capital e indústria serão geridas por um ou mais sócios capitalistas; o exercício da gerência por um dos sócios de indústria dá-lhe responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

 

20) Conceito: existe, quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem para a realização de uma ou mais operações comerciais, sendo essas operações feitas em nome e sob responsabilidade de um ou alguns sócios comerciantes (325 a 328 do C.Com.); é uma espécie de sociedade, constituída mediante contrato particular entre os sócios, não tendo validade perante terceiros; não tem personalidade jurídica própria, nome, capital, estabelecimento, contrato social registrado.

21) Natureza a características: por sua natureza, é oculta, existindo apenas entre os sócios; perante os terceiros, aparece somente o sócio comerciante, chamado sócio ostensivo ou gerente, que realiza a operação ou as operações, em seu próprio nome, assumindo, assim, pessoalmente, a responsabilidade dos compromissos sociais; não possui livros comerciais próprios.

22) Constituição: dado o seu caráter especial, de existir apenas entre os sócios, não está sujeita às formalidades exigidas para as demais sociedades comerciais, ou seja, a ter um contrato escrito, arquivado no Registro do Comércio.

23) Sócios: existem 2 tipos de sócios, os ostensivos e os ocultos; os primeiros devem, obrigatoriamente, ser comerciantes e assumem, perante terceiros, responsabilidade ilimitada; os segundos, podem ou não ser comerciantes, não assumindo obrigações para com terceiros e sim para com o sócio ostensivo ou gerente e possuem a sua responsabilidade limitada apenas à importância posta à disposição dos gerentes para a realização da ou das transações comerciais.

24) Gerência: será sempre exercida pelo sócio ostensivo, que agirá em seu nome próprio.

 

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

 

25) Conceito: é aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, e sócios que limitam a sua responsabilidade à importância com que entram para o capital; os sócios que assumem a responsabilidade ilimitada se chamam comanditados; os que tem responsabilidade limitada à importância com que entram para o capital tem o nome de comanditários; são reguladas pelos arts. 311 a 314 do C.Com.

26) Natureza jurídica e características: é de natureza contratual  ou de pessoas, visto como se forma tomando em consideração a pessoa dos sócios pela responsabilidade ilimitada que alguns deles assumem; nestas condições, a incapacidade ou morte de qualquer dos sócios dão lugar à extinção da sociedade; a entrada de qualquer sócio ou a retirada antes de decorrido o prazo de duração da sociedade só se podem realizar mediante o consentimento unânime dos outros, salvo quanto à retirada se a sociedade for por prazo indeterminado, quando qualquer sócio, tendo justa causa, poderá afastar-se da mesma (335, nº 5).

27) Constituição: são constituídas mediante um contrato, requerendo, assim, pessoas capazes juridicamente de se obrigarem; deverá conter as cláusulas constantes do art. 302 do C.Com.; a cláusula referente à indicação dos gerentes é obrigatória, já que os sócios comanditários não podem exercer cargo de gerência.

28) Firma social: usarão, como nome comercial, uma firma ou razão social.

 

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

 

29) Conceito: é aquela formada por duas ou mais pessoas, assumindo todas, de forma subsidiária, responsabilidade solidária pelo total do capital social.

30) Características e natureza jurídica: caracterizam-se por terem nelas os sócios de responsabilidade limitada, podendo ser constituídas, por duas ou mais pessoas do mesmo modo que se constituem as sociedades contratuais, seja por documento público ou particular; poderão usar de uma firma social, trazendo, nesse caso, pelo menos de um dos sócios, ou uma denominação particular; em qualquer hipótese, ao nome social deve ser acrescida a palavra limitada ou a frase sociedade de responsabilidade limitada, por extenso ou abreviadamente.

31) Responsabilidade dos sócios: a responsabilidade é limitada à integralização do capital socia; cada sócio é diretamente responsável pela integralização da quota por ele subscrita; relativamente à integralização das quotas subscritas pelos demais sócios, responde cada sócio de forma indireta ou subsidiária; estando as quotas completamente integralizadas, não respondem os sócios com seus bens particulares pelas obrigações sociais; caso não estejam integralizadas todas as quotas, o sócio que não integralizou a quota que subscreveu responde com seuns bens particulares; se insuficientes, respondem os demais sócios, subsidiariamente, inclusive com seus bens particulares.

32) Constituição: devem constituir-se obedecendo aos preceitos dos arts. 300 a 302 do C.Com.; é necessário um acordo escrito dos sócios; cada sócio aporta uma parcela do capital social.

33) Exclusão de sócio: se violar os deveres que tem para com a sociedade e com os demais sócios, que são o de lealdade e o de colaboração, o sócio pode ser excluído da sociedade.

 

SOCIEDADES DE FATO E SOCIEDADES IRREGULARES

 

34) Sociedades de fato: são aquelas que funcionam exercitando atividades comerciais, sem, contudo, haver-se organizado segundo os dispositivos legais, não arquivando os seus atos constitutivos, se houver; elas podem usar de um nome social, ter um domicílio certo, dar um título ao seu estabelecimento; contudo, não possuem personalidade jurídica; as sociedades de fato, exercitando atos de comércio, são comerciais, sujeitam-se, inclusive, à falência; seus sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais; essa responsabilidade é solidária (304); a sociedade não poderá obter concordata; é representada em juízo por aquele qua administra os bens.

35) Sociedade irregular: é a sociedade, que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a ser irregular, passam os sócios a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.

36) Direitos de terceiros em relação as sociedades de fato: os terceiros que transacionam com as sociedades de fato podem intentar ação contra a sociedade utilizando-se de quaisquer meios de provas para justificar a sua existência, ou podem também agir contra os sócios isoladamente, os quais respondem de forma ilimitada e solidária.

37) Relação entre os sócios: a sociedade de fato faz uma comunhão  de interesses entre os sócios; esses terão o direito de partilhar do acervo social, quando da extinção da sociedade, de acordo com o pactuado entre si; em relação aos terceiros, os sócios são solidariamente responsáveis, de forma ilimitada, pela obrigações sociais.

 

SOCIEDADE ANÔNIMA

 

38) Conceito: é a sociedade em que o capital é dividido em ações, limitando-se a responsabilidade do sócio ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

39) Características e natureza: a divisão do capital social em partes, em regra, de igual valor nominal (ações); responsabilidades dos sócios limitada apenas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, não respondendo, assim, os mesmos, perante terceiros, pelas obrigações assumidas pela sociedade; livre cessibilidade das ações por parte dos sócios, não afetando à estrutura da sociedade a entrada ou retirada de qualquer sócio; a possibilidade da subscrição do capital social mediante apelo ao público; uso de uma denominação ou nome de fantasia para nome comercial, devendo, contudo, a essa denominação seram sempre acrescidas as palavras sociedade anônima; a possibilidade de pertencerem à sociedade menores ou incapazes, sem que esse fato acarrete nulidade para a mesma. São consideradas sociedade de capital, pois vivem em função deste, não merecendo atenção especial a pessoa dos sócios.

40) Objeto social: podem possuir qualquer objeto, desde que este tenha um fim lucrativo e não seja contrário a lei, à ordem pública e os bons costumes; será sempre considerada comercial; não se admite mais que se inscrevam do registro civil, conforme estabelecia o CC, art. 1.364; o objeto deve ser definido no estatuto de modo preciso e completo; o poder estatal interfere na organização e funcionamento dessas sociedades, tendo em vista a defesa dos interesses nacionais ou da coletividade.

41) Denominação: usam em vez de firma, uma denominação particular; esta deverá ser acrescida das palavras sociedade anônima, por extenso ou abreviadamente, ou antecipada da palavra companhia que, por igualmente, poderá ser abreviada.

42) Responsabilidade dos acionistas: sua responsabilidade, em princípio, é absolutamente limitada, restringindo-se à integralização das ações por ele subscritas; os acionistas controladores, porém, que são majoritários e que usam efetivamente seu poder, bem como os administradores, poderão responder pessoalmente pelos danos causados por atos praticados com culpa ou dolo ou com abuso de poder.

43) Companhia “aberta” e “fechada”: as sociedade que têm as sua ações negociadas na Bolsa de Valores, são chamadas socieadades abertar; quando as ações das sociedades não são negociadas por intermédio dessas instituições especiais, a sociedade é denominada de sociedade fechada.

44) Fixação e formação do capital: o capital social deve ser fixado pelo estatuto e expresso em  moeda nacional; quando o sócio ou acionista contribui  para a formação do capital com dinheiro, será apenas obrigado a integralizar o número de ações que subscreveu na formação da sociedade, ou adquiriu depois dessa constituída, dentro do prazo determinado para tal.

45) Ações: ação é um título de propriedade, negociável, representativo de uma fração do capital social de uma S/A; confere a qualidade de sócio; é um título de crédito; pode ser vendida, cedida, caucionada, dada em usofruto ou em alienação fiduciária, por isso, as ações podem constituir garantia real.

46) Natureza jurídica das ações: têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima.

47) Ações ordinárias: são aquelas em que normalmente se divide o capital social, e que não conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõem restrições, concedendo-lhes tão-somente os direitos usuais de sócio, tais como o direito de voto nas assembléias.

48) Ações preferenciais: são aquelas que conferem aos titulares determinados privilégios, em relação aos titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso de seu capital, em caso de liquidação da empresa.; dá a seu possuidor prioridade no recebimento de dividendos.

49) Ações de fruição: são aquelas que resultam da amortização integral das ações comuns ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou determinar a assembléia geral extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia; são destituídas de capital. e devolvem ao acionista o valor de seu investimento; a amortização das ações não impede seus titulares de participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.

50) Ações nominativas: são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do titular, devendo constar de registro próprio, mantido pela sociedade.

51) Ações escriturais: são as que dispensam corporificação do título em certificado emitido pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, não sendo consideradas títulos de crédito; têm por finalidade negar direito de voto aos titulares das ações ao portador.

52) Ações ao portador: são as que não trazem escrito o nome do titular no texto; foram abolidas pela lei 8.021/90, que modificando o art. 20 da Lei das S/A, dispôs que as ações devem ser nominativas.

53) Partes beneficiárias: são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do capital, emitido pelas S/A, que conferem a seus titulares o  direito de participação nos lucros líquidos anuais distribuídos aos acionistas; não poderá exercer 10% dos lucros, incluídos nesse valor a formação de reservas para futuro resgate; têm natureza jurídica de títulos de crédito.

54) Debêntures: por debênture entende-se o título emitido pela sociedade anônima, representativo de uma parte de um empréstimo público lançado pela sociedade; conferem aos titulares direito de crádito contra a sociedade, conforme as condições constantes do certificado; seus titulares são credores da companhia; são títulos de renda fixa; o crédito relativo à ela deve ser pago na data do vencimento, independentemente da realização de lucros  pela companhia; somente podem ser emitidas debêntures nominativas; podem ser dadas em penhor; cabe à companhia emissora promover a sua extinção, quando essas forem amortizadas.

55) Constituição das sociedades anônimas (requisitos preliminares): a fim de que se possam constituir, é necessária o observância dos requisitos preliminares, que devem ser cumpridos obrigatoriamente; são esses requisitos: a) a subscrição por um número de 2 pessoas de todo o capital social; b) a realização de uma décima parte, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; c) o depósito, em um banco, das importâncias recebidas pelos fundadores referentes às ações subscritas em dinheiro.

56) Acionista-rendeiro: é aquele que pretende empregar recursos em ações de modo a constituir um patrimônio rentável.

57) Acionista-especulador: visa a realizar lucros a curto prazo, mediante acompanhamento constante dos pregões das bolsas, movimentando recursos com freqüência.

58) Acionista-empresário: é aquele comprometido com o desenvolvimento e a prosperidade da empresa, razão pela qual tem interesse em dominar a sociedade.

*  segundo a percentagem de ações que detêm na companhia, os acionistas são classificados em 2 grupos: majoritários e minoritários.

59) Bônus de subscrição: são títulos emitidos pelas sociedades anônimas até o valor do aumento do capital autorizado no estatuto, que conferam ao titular o direito de subscrever ações, e que podem facilitar a captação de recursos no mercado, em determinadas conjunturas.

60) Debêntures conversíveis em ações: são debêntures que facultam a seus titulares, dentro de um prazo estipulado, a opção de serem os títulos convertidos em ações, passando assim, o debenturista de credor a participante da sociedade.

61) Proprietário e acionista controlador: o proprietário pode dispor de bens alheios, sendo irrelevante se os bens sociais pertencem à pessoa jurídica ou aos acionistas; deve também, deter a maioria das ações; o acionista controlador não pode dispor livremente de bens alheios, e pode exercer controle sobre a companhia mesmo se não dispuser da maioria das ações; importa que detenha a maioria das ações com direito a voto.

62) Características principais do acionista controlador: caracteriza-se por ser titular de direitos de socio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos na deliberações na Assembléia Geral e o poder de eleger a maior parte dos administradores da Cia., dispondo também de poder para dirigir as atividades da sociedade e orientar o funcionamento dos órgãos societários.

63) Obrigações dos acionistas: a principal obrigação do acionista é pagar a sociedade as ações subscritas ou adquiridas; a esse pagamento se dá o nome de integralização.

64) Chamada de acionistas: consiste na convocação formal dos acionistas, para que adquiram novas ações da companhia.

65) Assembleía Geral: é a reunião de acionistas para a deliberação de matéria de interesse para a sociedade; deve ser convocada e instalada na forma da lei e do estatuto.

66) Assembléia Geral Ordinária: deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, nos 4 primeiros meses após o encerramento do exercício social; deve receber a prestação de contas dos administradores, analisar as demonstrações financeiras, deliberar a destinação do lucro líquido e distribuir os dividendos, eleger ou destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal e aprovar a correção da expressão monetária.

67) Assembléia Geral Extraordinária: pode ser convocada e instalada a qualquer tempo, sempre que houver necessidade de deliberação sobre assuntos fora da rotina da cia., que não sejam de competência da Assembléia Ordinária.

68) Assembléias Especiais: tratam dos interesses dos titulares de ações preferenciais, de debêntures e de partes beneficiárias, para deliberar sobre temas referentes à comunidade de direitos e interesses específicos de cada grupo.

69) Conselho de Administração: compõe-se de no mínimo 3 acionistas e funciona como órgão de fixação das diretrizes e dos negócios da companhia; elege e destitui diretores e determina suas atribuições.

70) Diretoria: os diretores atuam segundo suas atribuições, de forma isolada, mas em harmonia, embora o estatuto possa determinar que as decisões sejam tomadas de forma colegiada; é o órgão executivo da cia., que é representada pelos diretores.

71) Administradores: devem execer suas atribuições segundo a lei e o estatuto, de forma a perseguir os fins e interesses da cia., levando em conta as exigências do bem público e a função social da empresa; são deveres éticos e morais; além disso, têm o dever de diligência (consiste em desenvolver suas atividades com competência e proibidade, não privilegiando interesses de grupos ainda que por eles eleitos), de lealdade, de sigilo e o dever de informar.

72) Responsabilidade dos administradores: é solidária em relação à pratica ou à omissão de atos irregulares, exceto se contar de ata seu dissenso; no caso de atos ilícitos, praticados por um administrador, a responsabilidade será somente daquele que o praticou, exceto de houver conivência ou negligência.

73) Conselho Fiscal: têm por atribuições a fiscalização de contas e a fiscalização dos atos da administração, além de ser o órgão que presta informações à Assembleia Geral.

74) Lucro líquido no exercício: é o resultado positivo periódico, que resta depois de deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, a provisão do imposto sobre a renda e as participações estatutárias de empregados, administradores a partes beneficiárias.

75) Reserva legal: é o montante que assegura a integridade do capital social, podendo ser utilizado para aumentá-lo ou para compensar prejuízos; é fixada entre os limites de 5% e 20% do capital social.

76) Transformação da sociedade: tranformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação de um tipo para outro; é necessário proceder a alteração do ato constitutivo, obedecendo-se aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade; havendo a transformação, os direitos dos credores não serão prejudicados.

77) Incorporação de sociedades: significa a absorção de uma ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, por uma outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

78) Fusão de sociedades: é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar um sociedade nove, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; desaparecem, no caso, as sociedades que se fundem; os credores das sociedades poderão discordar da fusão e pleitear a sua anulação.

79) Cisão de sociedades: é a transferência de parcelas do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

80) Cissiparidade: é a divisão do patrimônio social em duas ou mais partes, transferindo-se as porções em sua totalidade, para diversas sociedades, que já existiam anteriormente ou para outras especialmente criadas, com a extinção da sociedade primitiva.

81) Sociedades coligadas: são aquelas em que uma participa no capital de outra, com 10% ou mais, sem contudo, controlá-la; não há relação de subordinação entre as empresas coligadas.

82) Sociedades controladoras e controladas: controladora é a sociedade que, diretamente ou por intermédio de outras, é titular de direitos de sócio que assegurem de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o direito de eleger a maioria dos administradores; controlada é a sociedade em que outra, diretamente ou por meio de outras, tenha os direitos acima mencionados.

83) Subsidiária integral: é a forma societária, permitida pela legislação brasileira, mediante a qual a companhia é controlada por um único acionista, que é uma outra sociedade brasileira, que lhe subsidia o capital e a constitui.

84) Consórcio: é contrato feito pela cia. e outras sociedades com a finalidade de executar determinado empreendimento; visa à realização conjunta de um empreendimento específico, definindo as responsabilidades de cada uma, sem presunção de solidariedade; o consórcio não tem personalidade jurídica própria, embora seja sujeito de direitos e deveres, podendo ingressar em juízo; a falência de uma empresa consorciada não se estende as demais, permanecendo o consórcio com as outras empresas contratantes.

 

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES

 

85) Conceito: é aquela em que o capital é dividido em ações, respondendo os acionistas apenas pelo valor das ações subscritas, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, pelas obrigações sociais.

86) Sistema legal: são regidas pelas normas estatuídas para as sociedades anônimas, com as modificações especiais constantes do mesmo diploma legal.

87) Característica e natureza: se caracterizam por possuírem sócios de responsabilidade limitada e sócios que, em virtude da função que ocupam. assumem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais; não tem natureza contratual e sim institucional.

88) Capital e ações: o capital será dividido em ações, dando cada ação direito a um voto nas deliberações sociais; os acionistas respondem apenas pela integralização dessas ações; apenas os que forem gerentes ou diretores respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade, mas essa responsabilidade é subsidiária.

89) Partes beneficiárias e debêntures: a sociedade poderá possuí-las; contudo, a criação desses títulos só poderá ser deliberada pela assembléia geral com o consentimento dos diretores ou gerentes.

90) Constituição e livros obrigatórios: se fará da mesma maneira que são constituídas as sociedades anônimas; também possuíra os mesmos livros obrigatórios das S/A, revestidos nas formalidades legais.

91) Nome social: poderão usar uma firma ou uma denominação, em qualquer hipótese, sempre será acrescida das palavras comandita por ações.

 

MICROEMPRESA

 

92) Conceito: é a pessoa jurídica ou a firma individual cuja receita bruta anual é igual ou inferior ao valor legalmente estipiulado; é regulada pela Lei 7.256/84, que estipula normas que visam a protegê-la, criando facilidades para que as mesmas possam exercer com proveito o seu comércio.

93) Tratamento favorecido: não se aplicam a micro-empresa as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal; goza de registro especial no órgão competente; usará junto ao nome social, seja firma ou denominação, a palavra ME; gozam de isenção de impostos sobre a renda, sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativos a títulos ou valores imobiliários, sobre transportes, comunicações, extração, circulação ou consumo de minerais do país; estão dispensadas de contribuição para o PIS e para o FINSOCIAL; estão isentas da escrituração comum a todos os comerciantes, mas se obrigam a arquivar a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem; são assegurados todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

94) Constituição: pode resultar de criação original ou de transformação de empresa individual ou de sociedade mercantil.

95) Registro: é feito mediante o preenchimento de formulário próprio, denominado, Declaração de Firma Individual.

 

DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

 

96) Conceito: por dissolução de sociedade, compreende-se o processo de extinção da pessoa jurídica.

97) Fases de extinção da pessoa jurídica: são, pela ordem da sua ocorrência, a liquidação do patrimônio social e a partilha dos lucros entre os sócios.

98) Natureza jurídica da sociedade em dissolução: durante esse período, não estará mais a sociedade em transações com terceiros, exceto para a conclusão dos atos iniciados; não farão assim, novas negociações, mas continuam a responder pelo compromissos assumidos.

99) Dissolução de pleno direito: é aquela que se verifica independentemente da vontade dos sócios, sem que haja necessidade de intereferência judicial; são casos desse tipo de dissolução: a) expiração o prazo ajustado para sua duração; b) quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios; c) mútuo consenso entre os sócios; d) morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário dos que sobrevivem; e) vontade de um dos sócios, caso a sociedade tenha sido celebrada por tempo indeterminado.

100) Dissolução judicial: é aquela que ocorre antes de finfdo o período de duração da sociedade, em virtude de sentença do juiz, mediante processo contencioso; poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) mostrando-se a impossibilidade de continuação da sociedade, por não preencher o intuito e fim social; b) por inabilidade de alguns sócios, ou incapacidade moral ou civil, declarada por sentença; c) por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios.

101) Dissolição consensual: ocorre quando todos os sócios, por mútuo consenso, resolvem extinguir a sociedade.

102) Liquidação do patrimônio social: a pessoa jurídica perdura, mas a sociedade terá de promover  a processo extintivo de suas obrigações; entra ela no período de liquidação, realizando o seu ativo e satisfazendo o passivo; poderá ser amigável ou judicial; a primeira ocorrerá quando os sócios deliberarem de comum acordo o modo por que será procedida; havendo desarmonia, torna-se necessário recorrer ao juiz, caso em que a liquidação se fará judicialmente.

103) Liquidante: será o órgão da pessoa jurídica durante o período em que essa realiza os atos que precedem a sua extinção.

104) Partilha: será feita proporcionalmente à quota de capital de cada sócio, se de outra formanão foi pactuado no contrato social; com a partilha dos lucros líquidos entre os sócios, chega-se a fase final do processo de extinção da sociedade.

105) Extinção da pessoa jurídica: a pessoa jurídica se extingue depois da partilha dos lucros líquidos aos sócios, após a liquidação; o ato de dissolução deve ser arquivado no Registro de Comércio.

 

IV - TÍTULOS DE CREDITO

 

1) Conceito: é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou; título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado(Vivante).

2) Crédito: consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo; é uma permissão para a utilização do capital alheio.

3) Características: a) literalidade: consiste em considerar juridicamente válidas, relativamente ao título de crédito, somente as obrigações nele inseridas; b) autonomia: é a desvinculação da causa do título em relação a todos o coobrigados; c) independência: é a inexistência de vínculo jurídico entre quaisquer coobrigados; d) documentalidade: o título é sempre um documento, necessário para o exercício do direito que representa; e) força executiva: tem força idêntica a uma sentença judicial transitada em julgado, dando direito diretamente ao processo de execução; f) formalidade: o título é formal, deve constar nele tudo o que a lei determinar; g) solidariedade: todas as obrigações constantes do título são solidárias; h) circulação: é sua característica básica, vez que têm eles por fim facilitar as operações de crédito e a transmissão dos direitos neles incorporados.

4) Endosso: é a assinatura do proprietário do título no verso do documento, com o que o endossador transfere ao endossatário o título e, consequentemente, os direitos nele incorporados; pode ser em branco, que não traz a indicação de quem seja o favorecido, passando o título a circular como se fosse ao portador, e em preto, que traz a indicação do nome do favorecido, também denominado endosso pleno.

5) Cessão de crédito: é contrato bilateral que não exige forma específica para ser considerado válido; ocorrendo nulidade de uma cessão de crédito, todas as demais serão também atingidas; o devedor pode opor exceção tanto contra o cessionário quanto contra o cedente, a partir do momento em que tomar conhecimento da cessão.

6) Teoria da criação (sobre a natureza dos títulos de crédito): consiste em considerar o surgimento do direito existente no título no momento de sua criação, e a obrigação dele constante, com sua entrada em circulação; a existência do título cria a dívida nele indicada; assim, o título roubado ou perdido leva consigo a obrigação do subscritor, pertencendo o crédito ao portador que se apresenta para cobrar a dívida.

7) Teoria de emissão: consiste em considerar que a mera criação do título não faz surgir direito ao crédito nele contido, o que somente ocorre após o abandono voluntário de sua posse, mediante ato unilateral ou tradição; se o título for colocado em circulação de modo fraudulento, não será reconhecida a obrigação nele contida.

8) Cláusula “não à ordem”: consiste na proibição, imposta pelo sacador ou pelo endossante, de que o título seja transmitido por meio de endosso; a cláusula será válida desde que o título seja nominativo, e a expressão “não à ordem”, ou outra equivalente, esteja escrita no verso do título; a transmissão do título somente se fará na forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.

9) Aceite: é o reconhecimento, feito por  meio de assinatura, por parte do sacado, da validade da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando-se o sacado, por meio do aceite, a pagar o valor constante do título, na data do vencimento.

10) Apresentação: é o ato de levar o título de crédito ao sacado, para que aponha sua assinatura, caracterizando o aceite, ou proceda o pagamento; o título deve ser apresentado até o vencimento, no domicílio do sacado.

11) Aval: é a garantia pessoal de pagamento, de que a obrigação constante do título será paga por um terceiro ou por um dos signatários, prestada mediante simples assinatura do avalista no próprio título ou em folha anexa; o avalista é solidariamente responsável com aquele em favor de quem deu seu aval.

12) Natureza jurídica do aval: é obrigação formal, independente e autônoma, que se aperfeiçoa pela simples assinatura do avalista no título.

13) Argüição em juízo do avalista (exceções): o poderá argüir em juízo somente direito pessoal próprio, defeito formal do título ou falta de algumas condições da ação; não poderá invocar, matéria relativa a direito do avalizado.

14) Aval antecipado: consiste em firmar o aval antes do aceite ou do endosso.

15) Aval limitado: consiste na garantia de somente uma parte do valor do título, dada pelo avalista.

16) Aval simultâneo: consiste na assinatura de vários avalistas, que se obrigam a garantir o pagamento, no todo ou em parte, de obrigação constante de um mesmo título.

17) Vencimento à vista: é aquele que se dá na apresentação do sacado para que pague imediatamente.

18) Vencimento a certo termo de vista: é aquele em que o dia do pagamento será determinado a partir da data do aceite ou, inexistindo, do protesto do título.

19) Vencimento a dia certo: é aquele em que o dia do pagamento vem expressamente indicado no título.

20) Protesto: é um ato oficial, solene, extrajudicial e público, pelo qual o título é apresentado ao devedor, para que o aceite como válido ou para pagamento, e que comprova a apresentação da letra de câmbio, não tendo o portador do título recebido um ou outro, e que serve, também, para comprovar a insolvência do aceitante, quando não efetua o pagamento na data do vencimento; deve ser lavrado no Cartório de Protestos, em livro próprio, perante o oficial do lugar onde a letra de câmbio deve ser aceita ou paga; pode ser obrigatório (tendo o objetivo de preservação de direitos) e facultativo (cuja função é meramente a de fazer prova, sendo por exemplo, imprescindível para constituir em mora o devedor).

21) Cancelamento do protesto: pode ser cancelado: a) por defeito formal do protesto; b) por defeito do título, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; c) pelo pagamento da obrigação, constante do título, com a concordância do credor.

22) Ressaque: é um novo título à vista, sacado contra qualquer dos coobrigados, e apresentado em outra praça, pelo credor que, tendo já protestado o título original, não recebeu o pagamente devido; atualmente não é utilizada essa prática, pois o credor pode acionar diretamente qualquer um dos coobrigados.

 

LETRA DE CÂMBIO

 

23) Conceito: é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, sacada por um credor contra seu devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador; sacador é o que emite a letra; aceitante é o sacado que aceita a letra, nela apondo sua assinatura; tomador é o beneficiário da ordem; endossante é o proprietário do título, que o transfere a alguém, chamado endossatário; o portador de  uma letra, adquirida por endosso, pode haver dos endossantes anteriores ou do sacador o valor da letra, se o aceitante ou sacado não pagar (direito de regresso); prescreve contra o devedor principal em 3 anos da data do vencimento.

24) Circulação das letras de câmbio: após o aceite do sacado, o beneficiário teria de, em tese, aguardar a data do vencimento para receber o pagamento; pode ser, no entanto, que seja devedor de outrem; pode saldar sua dívida entregando a letra de câmbio para aquele com relação ao qual é devedor, devidamente endossada; portanto, o beneficiário original da letra passa a ser endossante da letra, transferida a seu credor, agora endossatário e que passa a ser o novo proprietário da letram substituindo o primitivo beneficiário; cada endossatário poderá, por sua vez, transmitir a letra, por meio de endosso, indefinidamente, figurando como endossante; essa seqüência de endossos, é denominada série de endossos.

25) Obrigação dos endossantes: são coobrigados; isso significa que o último da série de endossos pode voltar-se contra quaisquer dos endossantes ou contra o primitivo beneficiário, diretamente; efetuado o pagamento por qualquer um deles, estará extinta a obrigação cambial; se o endossatário final exigir o pagamento do último endossante, este poderá voltar-se contra o endossante anterior a ele, e assim sucessivamente, exercendo o chamado direito de regresso.

26) Requisitos de validade extrínsecos (essenciais):  deverá obedecer ao rigor cambiário, preenchendo os seguintes requisitos: a) as palavras “letra de câmbio”, inseridas no próprio texto, não apenas no alto do título; b) o valor monetário a ser pago; c) o nome do sacado; d) o nome do tomador; e) data e  local onde a letra é sacada; f) assinatura do sacador; a inobservância de qualquer dos requisitos de validade, tem como conseqüência jurídica, sua descaracterização como título de crédito.

27) Requisitos intrínsecos (que se referem a própria letra):  em princípio, os mesmos elementos essenciais do ato jurídico devem estar presentes nela, embora o direito cambiário tenha feito algumas adaptações; por exemplo, no caso de uma letra ser assinada por um incapaz, ela não será considerada nula, pois, a legislação cambiária, levando em consideração os princípios da autonomia das obrigações constantes nos títulos, e da independência das assinaturas, não impõe nulidade à letra de câmbio.

28) Cambial financeira: é aquela sacada, emitida ou aceita por instituições financeiras que operam no mercado de capitais, sob fiscalização do Banco Central, e que têm a função de papel financeiro, sujeito à correção monetária.

 

NOTA PROMISSÓRIA

 

29) Conceito: é uma promessa direta de pagamento ao credor emitida pelo devedor; aplicam-se a promissória todas as regras cambiais já vistas; pode ser comum ou rural; somente intervém o devedor (como emitente) e o credor (como beneficiário); prescreve em 3 anos, contados a partir da data do vencimento.

30) Requisitos essenciais: denominação “nota promissória” inserida no próprio texto do documento; promessa pura e simples de pagar a quantia determinada; nome da pessoa ou à ordem de quem deve ser paga; indicação do local de pagamento; indicação da data de emissão; assinatura de quem emite a nota (subscritor).

* além desses, devem estar contidos (não essencialmente) na nota, a data do pagamento e a indicação do local de emissão do título.

 

CHEQUE

 

31) Conceito: é uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo devedor contra uma instituição financeira em favor de terceiro ou em seu próprio favor; intervém na relação cambiária o emitente, o sacado (banco que recebe a ordem de efetuar o pagamento) e o beneficiário; pode ser garantido por aval de terceiro, exceto o sacado e o signatário do título.

32) Função econômica do cheque: substitui com vantagem a circulação da moeda corrente pela segurança que oferece; tornou-se um meio de pagamento usual, constituindo, também, meio de liquidação de débitos e créditos, mediante compensação; é instrumento probatório eficaz para demonstrar a existência de pagamentos.

33) Prazo de prescrição: ocorre em 6 meses, contados a partir do momento em que termina o prazo para sua apresentação, que é de 30 dias se pagável na mesma praça em que foi emitido, e de 60 dias quando pagável em praça diversa da qual foi emitido.

34) Requisitos essenciais: a denominação “cheque”; ordem incondicional de pagar a quantia determinada; o nome do sacado; indicação do lugar do pagamento; indicação da data e do local de emissão; assinatura do sacador ou do mandatário com poderes especiais.

35) Cheque pré-datado (pós datado):  é aquele emitido pelo comprador para que o vendedor o apresente dentro de certo tempo.

36) Uso indevido do cheque: ficará caracterizado pela segunda apresentação do cheque sem provisão de fundos, feita 48 horas após a primeira, sem que novamente, haja fundos; quando o emitente utilizar de hábito de emitir cheques sem fundos, pagando somente por ocasião da segunda apresentação; quando o depositante se utilizar de quaisquer práticas condenáveis, que visem a ganhar tempo, postergando ou dificultando o pagamento dos cheques que emite.

37) Contra-ordem (ou revogação) e oposição ao cheque: a contra-ordem é privativa do emitente; produzirá efeito após o prazo de apresentação do cheque; é justificada meramente com as razões pelas quais o emitente deseja praticar o ato; visa a desconstituir a ordem contida no cheque; não se exige que o emitente disponha de saldo em conta; é ato definitivo; a oposição pode ser feita pelo emitente e também por qualquer portador legitimado; produzirá efeito imediato; deve ser fundada em relevante razão de direito, tal como furto, roubo, extravio ou apropriação indébita; não visa a desconstituir a ordem contida no cheque, mas somente evitar que o pagamento seja efetuado em favor de quem não seria seu legítimo beneficiário; exige-se que exista saldo disponível em conta.

38) Ação de cobrança do cheque:  o portador pode exigir do demandado, ao ajuizar a ação, o valor não pago, os juros legais desde a data de apresentação do cheque, as despesas incorridas pelo portador, tais como as da apresentação, ou as do protesto, e a correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

 

DUPLICATA

 

39) Conceito de duplicata comercial: é título de crédito formal, assim considerado por força de lei, que consiste num saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrados entre ambos, cuja circulação é  possível mediante endosso; sua emissão é facultativa; o comerciante somente emitirá duplicata caso tenha a intenção de operar por meio de instituição financeira; alternativamente, poderá cobrar a fatura comercial de forma direta do comprador; intervém na relação cambiária, o sacador (que emite a duplicata), a instituição financeira (caso não seja à vista) e o sacado (que compra a  mercadoria ou o serviço).

40) Fatura comercial: é documento representativo do contrato de compra e venda  mercantil, de emissão obrigatória pelo comerciante, por ocasião da venda de produto ou de serviço, descrevendo o objeto do fornecimento, quantidade, qualidade e seu preço, além de outras circunstâncias, de acordo com os usos da praça.

41) Nota fiscal: é documento de emissão obrigatória, por parte do comerciante, por ocasião da venda de produto ou de serviço, para efeitos tributários, indicando a quantidade, o tipo de fornecimento e seu preço.

42) Nota fiscal-fatura: é o documento que resultou do convênio firmado entre o Ministério da Fazenda e as Secretárias da Fazenda dos Estados, pelo qual a nota fiscal passa a funcionar também como fatura comercial, contendo as informações relativas à compra e venda mercantil e também as necessárias para as finalidades tributárias.

* a fatura, a nota fiscal e a nota fiscal-fatura não são títulos representativos de mercadorias; são documentos que meramente descrevem as mercadorias.

43) Requisitos essencias da duplicata (caracterização): a) a denominação “duplicata” inserida no texto; b) data de emissão; c) número de ordem do documento; d) número da fatura comercial correspondente; e) nome e domicílio do vendedor; f) nome e domicílio do comprador; g) importância a ser paga, em números e por extenso; h) praça de pagamento; i) a cláusula “à ordem”; j) declaração do reconhecimento da exatidão do documento e da obrigação de pagá-lo, que deve ser assinada pelo comprador, válida como aceite; k) assinatuta do emitente; l) identificação do devedor por meio do número de sua carteira de identidade, da identificação no CPF.

44) Prazos: a duplicata deverá ser apresentada ao devedor dentro de 30 dias de sua emissão; para devolver ao comércio, quando a duplicata não for à vista, o prazo derá de 10 dias, com o aceite, ou acompanhada de documento escrito explicando os motivos da não-aceitação, se este for o caso; o prazo para protesto é de 30 dias, contados a partir do dia do vencimento.

45) Duplicata simulada: é aquela expedida ou aceita, sem que tenha efetivamente ocorrido a compra e venda  mercantil correspondente; aquele que a expedir ou a aceitar, bem como aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, incorrerá no delito tipificado no art. 172 do CP.

46) Duplicata de prestação de serviços: a lei 5.474/68 dispõe que podem emitir fatura e a correspondente duplicata, as empresas  individuais ou coletivas, fundações e sociedades civis que tenham por objeto a prestação de serviços, além de profissionais liberais e prestadores eventuais de serviço cujo valor seja superior ao mínimo legal; a duplicata de prestação de serviços está sujeita às  mesmas normas legais que as duplicatas comuns, razão pela qual sua emissão é ato jurídico de natureza comercial.

47) Motivos para recusar-se a aceitar a duplicata: enumerados pela legislação são meramente exemplificativos: a) mercadoria não entregue; b) mercadoria entregue porém avariada, quando o transporte for por conta e risco do vendedor; c) defeitos e diferenças na qualidade ou quantidade das mercadorias; d) divergências nos prazos e preços pactuados.

48) Ação fundada na duplicata: é a ação de execução, pois a duplicata é título de crédito, conforme a lei 5.474/68 e a enumeração do inciso I do art. 585 do CPC; é possivel fundamentar ação de cobrança, em duplicata não aceita, mas protestada mediante prova de remessa ou entrega de mercadoria, porque essa forma de protesto supre a falta de aceite, sendo considerada, também sob esta circunstância, título executivo extrajudicial; o prazo de prescrição da ação contra o sacado e seus avalistas é de 3 anos, contado a partir da data de vencimento da duplicata; contra o endossante e seus avalistas, o prazo é de 1 ano, contado a partir da data do protesto; de qualquer coobrigado contra qualquer dos demais, exercendo seu direito de regresso, o prazo é de 1 ano, contado a partir da data em que o título foi pago.

 

CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E “WARRANT”

 

49) Armazéns gerais: são empresas  mercantis cujo objeto é a guarda e conservação de mercadorias  pertencentes a terceiros que, não desejando vendê-las imediatamente, deixam-nas estocadas, emitindo recibo de entrega.

50) Recibos de entrega: seu significado jurídico é, o documento mediante o qual o armazém meramente reconhece sua condição de depositário das mercadorias.

51) Conhecimento de depósito: é o título de crédito emitido exclusivamente pelos armazéns gerais, que representa as mercadorias lá depositadas, e legitima seu portador como proprietário das mercadorias.

52) Warrant: é o título de crédito causal emitido exclusivamente pelos armazéns gerais, que representa o crédito e o valor das mercadorias depositadas, constituindo uma promessa de pagamento.

53) Negociação desses títulos: podem ser negociados juntos ou em separado, sendo passíveis de transferência mediante endosso; endossado, o conhecimento de depósito transmite a propriedade das mercadorias depositadas; já o warrant, se endossado, confera ao cessionário o direito de penhor sobre as mercadorias.

 

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

 

54) Conceito: é o título cambiariforme emitido pela empresa que recebe mercadorias, sendo contratada para transportá-las, por via aérea, marítima ou terrestre, até o seu local de destino; deve conter o nome ou denominação da empresa emissora, o número de ordem, a data, os nomes do remetente e consignatário, o local de partida e de destino, a espécie e quantidade (ou peso) da  mercadoria, marcas, sinais exteriores da embalagem, o valor do frete pago ou a  pagar, e a assinatura do empresário ou de seu representante.

 

LETRA IMOBILIÁRIA

 

55) Conceito: é o título de crédito, cotável em Bolsa de Valores, destinada à captação de recursos para constituir crédito imobiliário, instrumento governamental de estímulo à construção de habitações; é regulamentada pela Lei 4.380/64; transmitem-se  pelo endosso, que tem somente efeitos de cessão cível, isto é, o endossante não é responsável pelo título.

56) Elementos essenciais: deve constar a denominação “letra imobiliária” e referência a Lei 4.380/64, o nome e endereço da sede do emitente, o capital social e reservas do emitente, o total de recursos de terceiros e aplicações, valor nominal em relação à unidade padrão do BNH, a data do vencimento, a taxa de juros, o número de inscrição no livro de Registro do Emitente, a assinatura do representante  legal do emitente e o nome da pessoa a quem deverá ser paga a letra, se nominativa.

 

LETRA HIPOTECÁRIA

 

57) Conceito: é título de crédito emitido por instituição financeira autorizada a conceder créditos hipotecários em recursos do SFH (sistema financeiro de habitação), resgatáveis dentro do prazo mínimo de 180 dias; transmitem-se pelo endosso, que confere ao endossante responsabilidade pela veracidade do título, mas não o sujeita a sofrer ação regressiva de cobrança por qualquer portador ou coobrigado; o credor poderá dispensar a emissão de certificado, sendo suficiente que sejam registradas escrituralmente junto à instituição financeira que emitiu o título; as letras poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira; o prazo de vencimento pode ser, no máximo, igual ao dos créditos hipotecários que lhe dão garantia.

58) Elementos essenciais: devem constar a denominação, o nome da instituição financeira emitente, as assinaturas dos representantes da instituição, o número de ordem, o local e a data de emissão, o valor nominal, a data do vencimento, a forma, periodicidade e local de pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros, a taxa de juros, o nome do titular, se nominativa, a identificação dos créditos caucionados e seu valor e a indicação de que a letra é por endosso, se for o caso.

 

CÉDULA HIPOTECÁRIA

 

59) Conceito: é um título de crédito criado pelo Governo Federal, quando da organização do SFH, que tem por finalidade servir de instrumento hábil para a representação de hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, de hipotecas de que sejam credoras instituições financeiras em geral e cias. de seguro, e de hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária seja originariamente emitida em favor daquelas entidades; não poderá ser ao portador; pode ser transmitida  por endosso em preto; o efeito jurídico do endosso é o da cessão civil, pois o emitente e endossante permanecem solidariamente responsáveis pela liquidação do crédito.

60) Emissão da cédula hipotecária: pode ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de  operações compreendidas no SFH; a resolução 228 do Banco Central dispôs que podem ser emitidas por bancos de investimento com capital acima de mínimo legal, pela CEF e pelos Bancos de Desenvolvimento.

 

CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO

 

61) Conceito: é o título de crédito emitido por bancos comerciais ou de investimento, que consiste em uma promessa de pagamento à ordem, destinados à captação da poupança particular e ao reforço financeiro dos bancos; podem ser simples ou em garantia.

62) Transferência: transferem-se pelo endosso, devendo ser datados e firmados pelo titular; devem constar deles nome e qualificação do endossatário; a responsabilidade do endossante limita-se à existência do crédito, por cujo pagamento responde o banco depositário.

 

AÇÃO CAMBIAL

 

63) Conceito e generalidades: a ação cambial é executiva, pois deve ser fundada em título de crédito; pelo CPC, art. 585, os títulos são expressamente elencados como títulos executivos extra-judiciais; não há necessidade de prévio processo de execução, pois o título já constitui documento hábil para exigir o  pagamento da dívida; ela pode ser direta (quando figuram no pólo passivo o devedor principal e seus avalistas) ou indireta (proposta contra os demais coobrigados e seus respectivos avalistas).

64) Pedido: o credor pretende obter o valor indicado no título, mais juros e correção monetária, quando cabíveis, além das despesas que tenha tido com o protesto.

65) Defesa: como o processo é de execução, a defesa recebe o nome de embargos de devedor; o devedor pode alegar somente, direito pessoal próprio contra o autor, defeito de forma do título e a falta de algumas condições da ação.

66) Prazos de prescrição: nas ações contra o aceitante, 3 anos a contar do vencimento; do portador contra os endossantes e contra o sacador, 1 anos a contar da data do protesto já feito tempestivamente; dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador, 6 meses a contar da data em que o endossante efetuou o pagamento do título pelo qual foi acionado.

* o protesto extrajudicial não suspende a prescrição; somente permite constituir o devedor em mora e resguardar ao portador o direito de regresso; a prescrição somente será suspensa nos casos do art. 172 do CPC e pelo protesto judicial, com a citação pessoal válida do devedor.

                                                              

V - DIREITO FALIMENTAR

 

FALÊNCIA

 

1) Conceito: é o procedimento judicial a que está sujeita e empresa mercantil devedora, que não paga a obrigação líquida na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos.

2) Natureza jurídica: é instituto de direito comercial, que consiste em processo de execução, de natureza coletiva, voltado ao interesse público, em que preponderam procedimentos de natureza adminstrativa, ao lado de procedimentos judiciais contenciosos.

3) Pressupostos: o devedor deve ser empresa mercantil; o devedor deve apresentar estado de insolvência ou praticar os chamados atos de falência; deve haver sentença judicial de falência.

4) Estado de insolvência da empresa mercantil: caracteriza-se pela situação de falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, certa e exigível, constante de título que legitime a ação executiva.

5) Atos de falência: são aquelas praticados pela empresa mercantil, que consistem em comportamento pouco usual, ilícito ou suspeito, por parte do comerciante, de forma a beneficiar a si próprio ou a alguns de seus credores, e a prejudicar outros.

6) Autofalência: é a falência da empresa que se encontra em situação econômica tal que a impede de pagar débito líquido e certo, na data do vencimento, requerida por ela própria.

7) Quem pode requerer: além da própria empresa, podem requerer: a) qualquer credor, comerciante ou não; b) o sócio ou acionista da empresa; c) o debenturista de S/A, nos termos da lei; d) o cônjuge sobrevivente; e) o inventariante do espólio do comerciante; f) os herdeiros do devedor; g) o credor com garantia real; h) o fisco; i) o trabalhador que tenha créditos trabalhistas.

8) Requerimento da falência pelo credor: para requerer a falência do devedor cm base na impontualidade, deve o credor juntar o título líquido e certo, que legitime a ação executiva, devidamente protestado; mesmo os títulos não sujeitos a protesto obrigatório, como por exemplo uma sentença judicial, ou a obrigação do avalista numa promissória, devem ser protestados para fins falimentares; havendo dúvida sobre a qualidade de comerciante do devedor, cumpre ao requerente fazer essa prova (RT, 462/81, 500/61).

9) Juízo competente: é o do local do principal estabelecimento do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil; a sede estatutária da empresa será em regra o estabelecimento principal; mas há julgados que entendem que o estabelecimento principal não a sede oficial da empresa, mas o local onde o comércio é efetivamente exercido, ou onde se encontra a maioria dos bens, ou o parque industrial do devedor (RT 509/115).

10) Universalidade do juízo: no momento em que é declarada a falência, ficam suspensas todas as ações e execuções individuais dos credores sobre direitos e interesses relativos à massa falida; o juízo da falência passa então a ser o juízo universal, ou seja, o único competente para conhecer e decidir todas as questões de caráter econômico que envolvam o devedor falido.

11) Exceções a unidade do juízo falimentar: a) ações não reguladas pela Lei das Falências, nas quais a massa falida é autora ou litisconsorte; b) reclamações trabalhistas; c) pagamento de créditos tributários; d) ações já em curso, em que a União Federal for autora ou ré; e) ação já em curso, proposta antes da decretação, estando na fase de penhora, quando já definivamente marcado o dia da arrematação.

12) Massa falida: é o complexo de bens e interesses da empresa mercantil, cuja falência já foi decretada, mantidos unidos por determinação legal; não possui personalidade jurídica, tendo, no entanto, capacidade judicial ou postulatória, como autora ou ré no âmbito cível, e ré, no juízo criminal; divide-se em ativa (composta de créditos e haveres) e passiva (consistente nos débitos exigíveis).

13) Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência em relação aos credores: antecipam-se os vencimentos de todos os créditos; interrompe-se o cálculo dos juros sobre a massa falida; suspendem-se as ações individuais dos credores, exceto no caso das exceções previstas; forma-se a massa de credores.

14) “par conditio creditorium”: expressão que significa o tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria.

15) Principais direitos do falido, em relação à massa falida e ao processo falimentar: o falido permanece na plena posse de sua capacidade civil; é lhe garantido o direito de fiscalizar a administração da massa falida, podendo requerer quaisquer providências que considere necessárias à preservação de seus direitos e interesses; poderá o falido dirigente obter pequena renumeração, de caráter alimentar.

16) Efeitos da sentença denegatória da falência: o requerente da falência estará sujeito ao ressarcimento de perdas e danos, materiais e morais, ao comerciante cuja falência pedira; estará sujeito, também, ao pagamento das despesas e custas judiciais, aí incluídos os honorários advocatícios.

17) Síndico: com a decretação da falência, o juiz nomeia um síndico, escolhido entre os  maiores credores, residentes no foro da falência; é o administrador da massa fálida, sob direção e superintendência do juiz, respondendo civil e criminalmente pelos seus atos.

18) Obrigações pessoais do falido: assim que tenham notícia da sentença declaratória, devem eles comparecer em juízo e prestar informações sobre todos os negócios da empresa; devem acompanhar o desenrolar do processo, prestando todas as informações que lhe forem pedidas; são igualmente proibidos de se ausentar do lugar da falência sem autorização do juiz; o não cumprimento desses deveres poderá sujeitá-los a prisão.

19) Perda da administração dos bens: o falido não perde a propriedade de seus bens; perde apenas o direito de disposição e administração; se houver sobras após a liquidação, estas serão restituídas ao falido; se no decorrer do processo o falido conseguir a concordata suspensiva os bens serão a ele devolvidos.

20) Anulação de certos atos: em princípio, são revogáveis todos os atos realizados pelo devedor com a intenção de prejudicar credores mediante fraude; a art. 52 da Lei das Falências estabelece várias hipóteses em que os atos praticados não produzem efeito em relação à massa, ainda que não tenha havido intenção fraudulenta.

21) Pedido de restituição: nos termos do art. 76 da Lei das Falências, pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos 15 dias anteriores ao requerimento da falência; da mesma forma pode ser pedida a resituição das coisas encontradas em poder do falido que não lhe pertençam.

22) Contratos do falido: os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar conveniente para a massa; o contratante pode interpelar o síndico, para que, dentro de 5 dias, declare se cumpre ou não o contrato; a declaração negativa ou o silêncio do síndico, findo esse prazo, dá ao contratante o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário; em relação aos contratos unilaterais, sendo o falido credor, permanece em vigor; sendo o falido devedor, os contratos unilaterais resolvem-se com o advento da falência.

23) Ação revocatória: na falência, é a ação destinada a retirar a eficácia de determinados atos jurídicos praticados pelo devedor, em relação à massa falida, para não prejudicar a garantia dos credores, sem desconstituí-los ou anulá-los completamente.

24) Ação de restituição: consiste na ação de terceiro contra a massa de natureza incidental ao processo de falência, objetivando reaver bem que l he seja devido, em virtude de sobre ele dispor de direito real ou de contrato, e que esteja na posse do falido, quando decretada a falência; sendo deferido o pedido, ficará suspensa a disponibilidade sobre a coisa restituída; se tiver sido sub-rogada por outra, esta outra será entregue; se, ao tempo da restituição não existir nem a coisa nem a sub-rogada, o reclamante receberá o valor estimado da coisa, ou no caso de venda, o preço.

25) Declaração de crédito: é processo contencioso, por parte do credor, que solicita ao juiz sua admissão ao concurso de credores; recebidas as declarações e as impugnações, os autos serão remetidos ao juiz, que dará a sentença; baseado na sentença, o síndico elaborará o quadro geral de credores; contra a sentença proferida, o recurso cabível é a apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do quadro geral de credores.

26) Ordem de classificação dos créditos: 1) indenização por acidentes de trabalho; 2) créditos trabalhistas; 3) créditos tributários; 4) créditos parafiscais; 5) créditos por encargo da massa; 6) créditos por dívidas da massa; 7) créditos com direitos reais de garantia; 8) créditos com privilégio especial sobre determinados bens; 9) créditos com privilégio geral; 10) créditos quirográficos.

27) Inquérito judicial: é o procedimento de caráter administrativo, não sujeito ao contraditório, instaurado a pedido do síndico, ou de qualquer credor, destinado à apuração da existência de crimes ligados a falência, e que serve para a fundamentação da futura ação penal, contra os acusados de crime falimentar.

28) Falência sumária: é aquela em que o valor dos créditos apresentados pelos credores, em suas declarações de crédito, solicitando admissão ao concurso falimentar, é de menos de 100 salários mínimos. Rito: a verificação dos créditos será julgada em audiência única, e a sentença prolatada substituirá o quadro geral de credores; o síndico apresentará apenas 2 relatórios, o primeiro dentro de 48 horas seguintes à audiência de verificação de créditos e o segundo, após a prestação de contas.

29) Falência frustrada: é aquela em  não são encontrados bens do falido, ou os bens encontrados possuem valor ínfimo, em montante inferior às custas processuais. Processamento: deverá o juiz ser avisado, para mandar publicae edital, dando ciência aos interessados, para que indiquem a localização de bens ou assumam as custas do processo falimentar, pelo rito normal; se nada disso ocorrer, os bens encontrados são logo arrecadados, apresentando o síndico um único relatório; não haverá fase de liquidação, pela inexistência de bens a liquidar; encerrado o inquérito judicial, o juiz encerrará a falência.

30) Falência incidente: é a que ocorre durante o processamento do pedido de concordata preventiva ou na rescisão da concordata preventiva ou suspensiva, consistindo na transformação do pedido ou da concordata em falência do comerciante. Rito: a regra geral é a do aproveitamento dos atos já realizados na concordata; a lei falimentar não dispõe, de forma expressa, como deverá ser o seu processamento, devendo a sentença conter algumas alterações.

31) Fases da falência: divide-se em 3 fases : a fase preliminar ou declaratória, que vai do pedido inicial até a sentença que decreta a falência; a fase de sindicância ou investigatória, em que se apuram os débitos e os créditos, bem como a conduta do falido; e a fase de  liquidação, onde se vendem os bens da massa, distribuindo-se o resultado proporcional entre os credores.

 

ANDAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS DA FALÊNCIA

 

os autos principais iniciam-se com o requerimento da falência, que pode ser formulado tanto pelo próprio devedor comerciante, como pelo seus credores; se o pedido for apresentado pelo devedor, o juiz decretará imediatamente a falência, mediante a simples verificação dos pressupostos legais, tornando-se, portanto, extremamente curta a fase preliminar;

- se, porém, o pedido for apresentado por algum credor, a fase preliminar será mais dilatada, para a citação do devedor e a apresentação de sua defesa; a defesa será apresentada dentro de 24 horas após a citação, podendo o devedor alegar qualquer motivo que extinga ou suspenda o cumprimento da obrigação, como, por exemplo, a falsidade do título, a prescrição, etc.;

- a defesa mais segura será a que for acompanhada pelo depósito da quantia reclamada, pois, nesse caso, mesmo que os argumentos apresentados pelo devedor não sejam aceitos pelo juiz, a falência não será declarada de forma nenhuma, limitando-se a discussão ao  levantamento da quantia depositada, como se fosse uma simples ação de cobrança;

- depois da defesa, se houver, e das providências necessárias, o juiz dará uma sentença declarando ou não a falência, encerrando a fase preliminar;

- a sentença declaratória da falência conterá os requisitos do art. 14, § único, da Lei das falências;

- decretada a falência, passa-se para a fase de sindicância; nesta fase, o resumo da sentença declaratória será afixado à porta do estabelecimento falido e remetido ao representante do MP, à Junta Comercial e a outros órgãos; o escrivão, por outro lado, comunica as agências postais da cidade a decretação da falência e o nome do síndico, a quem daí em diante deverá ser entregue a correspondência do falido;

- o síndico nomeado deve assinar um termo de compromisso, e o falido, um termo de comparecimento; imediatamente após o compromisso, deve o síndico, com a assistência do representante do MP, dirigir-se ao estabelecimento falido e proceder à arrecadação de todos os bens e livros do falido, lavrando-se um inventário do que foi arrecadado, avaliando os bens em seguida;

- após a arrecadação, o síndico indica e o juiz nomeia o perito contador, para proceder ao exame de escrituração do falido;

- o perito apresentará, em 2 vias, o laudo do exame  procedido na contabilidade do devedor, examinando o ativo e o passivo, bem como a regularidade da escrituração e a existência de eventuais indícios da prática de crime falimentar;

- expirado o dobro do prazo para as habilitações, ou seja, em 20 ou 40 dias, apresentará o síndico, em 24 horas, o seu  primeiro relatório, também em 2 vias, descrevendo minuciosamente a situação da massa falida e a conduta do falido; deve este relatório vir acompanhado do laudo do perito contador; a 2ª via irá para os autos principais; a 1ª e os documentos anexos servirão para a formação dos autos de inquérito judicial;

- nesse ponto os autos principais entram num compasso de espera, aguardando que para eles venha o resultado final dos autos paralelos ( quadro geral de credores, elaborado nos autos paralelos das declarações de crédito, e do despacho que resolve o destino do inquérito judicial); em 5 dias após a chegada do último dos 2, apresentará o síndico o seu 2º relatório;

- dentro dos 5 dias seguintes a do vencimento do prazo para a entrega, em cartório, do 2º relatório do síndico, poderá o falido requerer ao juiz que lhe seja concedida a concordata suspensiva; se for concedida ao falido, devolvem-se a ele os seus bens, suspendendo-se a falência; caso contrário, passa-se para a 3ª e última fase da falência, a de liquidação, em que os bens são vendidos judicialmente e o dinheiro assim obtido é distribuido  proporcionalmente entre os credores;

- terminada a liquidação, apresenta o síndico o seu 3º e último relatório, dando contas de sua gestão, e o juiz encerra a falência por sentença.

 

CONCORDATA

 

32) Conceito e generalidades: é a demanda judicial do comerciante contra seus credores quirografários, visando à regularização de suas relações patrimoniais com estes, submentendo-se a prazos mais dilatados para os pagamentos ou à diminuição de seus valores em percentuais determinados, possibilitando a reorganização ecônomica do empresário, de forma a suspender ou evitar a falência; pode ser preventiva (requerida antes da falência, evitando-a, se concedida) ou suspensiva (requerida após a falência, fazendo cessar seus efeitos); aplica-se somente ao comerciante, não sendo concedida a devedor civil; sua concessão não depende da concordância ou da boa vontade dos credores; ela é concedida por sentença, pelo juiz, desde que o devedor preencha os requisitos legais; o concordatário continua ou volta a exercer o seu comércio normalmente, sofrendo restrições somente no que tange à venda de imóveis e à venda ou transferência de seu estabelecimento.

33) Oposição dos credores: se os credores estiverem em desacordo com o pedido de concordata, podem opor-se mediante embargos, porém, só poderão se fundamentar alegando que: a) há evidente impossibilidade econômica, por parte do devedor, de cumprir a concordata; b) a concordata sujeitará os credores a perdas superiores às que teriam se fosse decretada a falência, ou prosseguisse a existente; c) relatórios, laudos, e informações do síndico ou do comissário contêm inverdades, imprecisões, ou são de tal forma omissos, que impedem a concessão de concordata; d) foram praticados atos fraudulentos ou de má-fé, por parte do comerciante ou de participantes no processo, de forma a obstar a concessão da concordata.

34) Prazo para oposição de embargos: será de 5 dias, contados da publicação, em órgão oficial, de aviso aos credores; para contestar os embargos, o devedor terá o prazo de 48 horas, contado a partir do vencimento do prazo dado aos credores para que apresentem embargos; o recurso cabível contra a sentença que acolher ou denegar os embargos é o agravo de instrumento.

35) Efeitos da concordata em relação aos credores: os quirografários ficam sujeitos à concordata e para atuarem no processo deverão ser habilitados e admitidos no quadro geral de credores; os preferenciais não são atingidos pela concordata, podendo acionar diretamente o concordatário por seus créditos.

36) Rescisão da concordata: é a desconstituição da setença concessiva da concordata, que a transforma, em princípio, em falência; pode ser de pleno direito ou resultar do não cumprimento das obrigações assumidas pelo concordatário; a primeira ocorre quando o concordatário não atua segundo as determinações estipuladas e enumeradas em lei, e é decretada ex officio, pelo juiz e, que terá como conseqüência, a conversão da concordata em falência; a segunda ocorre mediante pedido do credor insatisfeito, que apresentará os fundamentos do pedido de rescisão, que, como conseqüência, poderá ser convertida em falência, mas poderá o concordatário elidir o pedido de falência, mediante o depósito da quantia devida, ou o cumprimento da obrigação.

37) Efeitos da rescisão: ocorrendo falência ou rescisão da concordata de empresa em que houver sócio solidário, acarreta rescisão da concordata do sócio solidário com seus credores particulares; a falência ou a rescisão da concordata do sócio solidário implica, também, a rescisão da concordata da sociedade.

38) Cumprimento da concordata: ele se considera cumprida quando o concordatário pagar todos  os credores quirografários, habilitados ou não, além de outras obrigações eventualmente assumidas.

39) Concordata suspensiva (procedimento): processa-se nos mesmos autos da falência; apresentado o pedido, vão os autos conclusos ao juiz, para a verificação dos requisitos legais; a primeira condição para o processamento do pedido é a ausência de denúncia ou de queixa recebida no inquérito judicial; se o juiz recebeu denúncia ou queixa, o pedido será indeferido liminarmente; verificará também o juiz se não existem os impedimentos arrolados no art. 140; se o pedido estiver em ordem, o juiz mandará publicá-lo por edital, intimando os credores de que durante 5 dias poderão opor embargos (181); se não houver embargos, ou se estes forem rejeitados, o juiz concederá a concordata suspensiva por sentença, desde que atendidos os requisitos legais; mas se os embargos forem procedentes, ou se não forem preenchidos os requisitos legais, o juiz indefirirá o pedido, prosseguindo-se então na falência, com a liquidação.

40) Finalidade da concordata suspensiva: visa à paralização do processo falimentar, para permitir ao falido a reestruturação de sua empresa, de modo a proceder ao pagamento de seus credores quirografários.

41) Espécies de concordata suspensiva: pode ser: dilatória, é aquela em que o concordatário se compromete a pagar aos credores quirografários 100% de seus créditos, mas somente ao final de 2 anos (a lei brasileira não a permite); remissória, é aquela em que o concordatário se compromete a pagar aos credores quirografários à vista o valor de 35% de seus créditos; mista, é aquela em que o concordatário se compromete a pagar os credores 50% de seus créditos, no prazo de 2 anos, sendo que 2/5 desse valor devem ser pagos no primeiro ano.

42) Obrigações do concordatário na concordata suspensiva: dentro de 30 dias, após a sentença concessiva, deverá o concordatário pagar os encargos e dívidas da  massa e o crédito com privilégio geral, apresentar as provas de quitação dos diversos impostos, inclusive os previdenciários e quitas as dívidas, caso a concordata seja à vista; caso não cumpra essas obrigações, o juiz decretará a reabertura da falência, que é a penalidade imposta por lei.

43) Concordata preventiva (procedimento): ao ingressar em juízo, deve o requerente expor minuciosamente o seu estado econômico e as razões que justificam o pedido, juntando os seguinte elementos: a) a proposta de pagamento; b) o contrato social ou documento equivalente em vigor; c) prova de não ter título protestado por falta de pagamento; d) prova do exercício regular do comércio há mais de 2 anos; e) se comerciante individual, prova de que não foi condenado por algum dos crimes relacionados no art. 140, III, da Lei das Falências; f) prova de que não impetrou concordata nos últimos 5 anos; g) 2 demonstrações financeiras, a do último exercício e a levantada, especialmente para instituir o pedido; h) ativo que corresponda a mais de 50% do passivoo quirografário; i) inventário de todos os bens; j) relação de créditos a receber; k) lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um e o valor dos respectivos créditos. Se o pedido não estiver formulado nos termos da lei, ou se não vier devidamente instruído com os documentos necessários, o juiz declarará, em 24 horas, aberta a falência (161); também decretará a falência quando estiver caracterizada a fraude; estando tudo em ordem, o juiz determinará o seu processamento mediante despacho próprio; o despacho ordenará a suspensão das ações contra o devedor por créditos quirografários, nomeará um comissário, para fiscalizar as atividades do devedor, que continuará a comerciar normalmente, salvo as restrições do art. 149, e marcará o prazo de 10 a 20 dias para os credores, porventura omitidos na relação inicial, apresentarem as suas declarações de crédito; após o despacho de processamento, publica-se um edital, para o conhecimento dos credores; o comissário presta compromisso, entrando desde logo no exercício de suas funções, expedindo avisos e circulares aos credores e fiscalizando o procedimento do devedor; a verificação dos créditos é feita da mesma forma como na falência; a única diferença é que na concordata não precisão habilitar-se todos os credores, apenas os quirografários que foram omitidos; os créditos não impugnados, desde que relacionados na inicial, são automaticamente incluídos no quadro geral de credores, independentemente de declaração e verificação, no valor indicado pelo devedor; o quadro geral de credores é elaborado nos próprios autos principais; se não houver impugnações, nem declarações de crédito em separado, o juiz simplesmente homologará como quadro geral e lista nominativa dos credores, apresentada com a inicial, dentro de 90 dias a contas do despacho de processamento da concordata; uma vez elaborado, apresentará o comissário o seu relatório (único); entregue, mandará o juiz  publicar um aviso aos credores que durante 5 dias poderão opor embargos à concordata; se não houver embargos, ou julgados improcedentes, o juiz concederá por sentença a concordata preventiva; mas se houver embargos julgados procedentes, ou se o devedor não preencher os requisitos legais, o juiz decretará a falência.

 

VI - CONTRATOS MERCANTIS

 

1) Princípio da autonomia da vontade: consiste na liberdade de contratar e no poder de escolher o tipo e o objeto do contrato, moldando-lhe o conteúdo de acordo com os interesses a serem tutelados.

2) Princípio do consensualismo: consiste em considerar formados os contratos mediante o simples acordo de vontades, sem qualquer solenidade, exceto nos casos em que a lei exiga forma determinada.

3) Princípio da obrigatoriedade das convenções: consiste na submissão das partes contratantes àquilo que foi livremente acordado entre elas; pacta sunt servanda.

4) Princípio da relatividade das convenções: consiste em considerar que os efeitos do contrato devem permanecer circunscritos às partes contratantes, não se projetando para o exterior, nem beneficiando, nem prejudicando terceiros.

5) Princípio da boa-fé: consiste no pressuposto de que ambas as partes estão agindo com lealdade e espírito de colaboração, na redação e na interpretação das cláusulas contratuais, bem como em seu comportamento, durante a execução do acordo.

 

CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

 

6) Conceito e generalidades: é o contrato merdiante o qual um dos contraentes se obriga a transferir a outrem o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro; será considerado mercantil se estiverem presentes as seguintes características: a) os objetos devem ser móveis ou semoventes; b) os objetos devem destinar-se à revenda ou à locação; c) deve o comprador ou o vendedor ser comerciante. O contrato é consensual, bilateral, oneroso e cumulativo (sendo, às vezes, aleatório); se aperfeiçoa com a mera troca de consentimentos entre o comprador e o vendedor, pois é contrato consensual; demonstra-se sua existência por meio de provas escritas, documentais, orais ou testemunhais.

7) Elementos característicos: coisa (res), preço (pretium) e consentimento (consensus); o elemento indispensável para a validade do consentimento é a capacidade jurídica, isto é, comprador e vendedor devem ser capazes.

8) Objeto: é a transferência do domínio de uma coisa móvel (obrigação assumida pelo vendedor), mediante o pagamento de um preço (assumida p elo comprador).

9) Venda a termo: é aquela em que se estipula deteminado prazo para a entrega da coisa e o pagamento do preço.

10) Termo suspensivo: é aquele que ocorre quando as partes determinam o momento em que as obrigações contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes; é a modalidade mais usual de termo na compra e venda mercantil a termo.

11) Termo extintivo: é aquele que ocorre quando as partes estipulam, no contrato, o momento a partir do qual seus efeitos deverão extinguir-se.

12) Vendas a prêmio: são aquelas em que o comprador contrata, com o vendedor, a aquisição de títulos negociáveis em Bolsas de Valores, por preço certo, reservando-se o direito de, à data da liquidação ou da execução do contrato, desfazê-lo, mediante o pagamento de determinada quantia (prêmio) previamente acordada.

13) Venda com reporte: é a operação envolvendo títulos negociáveis em Bolsa de Valores, de mesma espécie, pela qual ocorrem, simultaneamente, 2 compras e vendas, sendo uma à vista e outra a termo, entre as mesmas pessoas, visando, por exemplo, a influenciar na composição acionária momentânea em S/A aberta, seguida de retorno à condição anterior, após a ocorrência do termo.

14) Principais obrigações do vendedor: entregar a mercadoria, responder pelos vícios ocultos e garantir ao comprador a posse e a propriedade da coisa vendida; obrigação secundária é a emissão de faturas, nas vendas a prazo, sendo-lhe facultado extrair as duplicatas correspondentes.

15) Transferência do domínio: dá-se pela entrega da coisa ou pela tradição; a natureza da obrigação de transferir o domínio é de natureza pessoal, gerando um direito de crédito para o comprador, que poderá requerer a execução da obrigação.

16) Principais obrigações do comprador: pagar o preço e receber a coisa vendida.

 

LEASING

 

17) Conceito: leasing ou arrendamento mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega a outra pessoa, física ou jurídica (arrendatário), por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as especificações ditadas pela segunda, sendo facultado ao arrendatário, ao término do contrato, a compra do bem, mediante o pagamento de um preço residual.

18) Finalidade: é uma modalidade de financiamento, permitindo que o arrendatário disponha de um bem sem a necessidade de imobilizar grande volume de capital, como teria feito no caso de aquisição do bem.

19) Modalidades: pode ser financeiro ou leasing puro e lease-back ou leasing de retorno; leasing financeiro é a modalidade em que a arrendatária se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por terceiros para arrendá-los, mediante pagamento previamente acordado com outra empresa, que deles necessite; lease-back é a modalidade em que uma empresa, proprietária de bem, móvel ou imóvel, vende-o para outra empresa que, logo a seguir, arrenda-o à vendedora.

20) Natureza jurídica: tem natureza jurídica complexa, constituindo um contrato que compreende uma locação, uma promessa unilateral de venda e, as vezes, um mandato (quando o arrendatário trata diretamente com o vendedor).

21) Classificação: é contrato nominado, bilateral, consensual, oneroso, comutativo, por tempo determinado, de execução sucessiva e intuitu personae.

22) Obrigações do arrendador: adquirir o bem de alguém; pôr esse bem à disposição do arrendatário, permitindo-lhe uso e gozo, mas mantendo a propriedade; vender o bem ao arrendatário, ao término do contrato, pelo valor prefixado; receber o bem de volta; renovar o contrato, caso o arrendatário venha a manifestar seu desejo de assim o fazer.

23) Obrigações do arrendatário: pagar, na forma avençada, as prestações; responder pelo pagamento das prestações, caso der causa ao rompimento do contrato; zelar pela boa conservação do bem que lhe foi entregue; devolver a coisa no término do contrato, caso não opte pela compra nem deseje renovar o contrato.

24) Formas de extinção do contrato: pode extinguir-se: pelo decurso do prazo do contrato; pela vontade mútua dos contratantes; pela substituição de uma das partes, respondendo a parte faltante pelos prejuízos causados; pela falência da arrendadora.

 

FACTORING

 

25) Conceito: é o contrato mediante o qual um comerciante (faturizado) cede a outro comerciante (faturizador), em parte ou na totalidade, os créditos de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro o montante desses créditos do segundo, mediante renumeração.

26) Finalidade: destina-se à obtenção de capital de giro, sem as dificuldades encontradas nas operações de desconto bancário.

27) Classificação do contrato: o contrato de factoring é real, bilateral, oneroso, de execução sucessiva e de exclusividade; em geral, é também contrato de adesão, já que o faturador costuma utilizar-se de um contrato padrão, já impresso.

28) Cláusulas essenciais do contrato: a) exclusividade ou totalidade das contas do faturizado; b) duração do contrato; c) direito de escolha do faturizador, consistindo em aprovar ou não as contas, aceitando somente as que deseja garantir.

29) Principais obrigações e direitos do faturizador: suas obrigações são pagar ao faturizado as importâncias relativas às faturas recebidas e assumir o risco pelo não-pagamento, por parte do devedor; seus direitos são, de recusar-se a aprovar uma fatura apresentada, cobrar as faturas e deduzir sua renumeração das quantias pagas ao faturizado, conforme acordado.

30) Principais obrigações e direitos do faturizado: suas obrigações são pagar ao faturizador as comissões relativas ao factoring, submeter ao faturizador as contas cujos créditos tenciona ceder, remeter as contas ao faturizador, da forma convencionada, prestar ao faturizador todas as informações, sobre clientes e sobre o recebimento dos créditos; seus direitos são, receber o pagamento das faturas conforme acordado, transferir faturas não aprovadas ao faturizador, para cobrança, agora na qualidade de mandatário do faturizado e receber do faturizador informações e assistência, para que as relações se mantenham amigáveis.

 

CONTRATO DE SEGURO

 

31) Conceito: é aquele em que uma empresa (seguradora) se compromete a pagar soma em dinheiro a outra (segurado) ou a terceira, por ela indicada no contrato (beneficiário), em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, mediante o pagamento de determinada importância (prêmio).

32) Corretores de seguro: são pessoas físicas ou jurídicas, regularmente habilitadas e autorizadas, cuja atividade profissional consiste em promover contratos de seguro entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pela qual recebem uma comissão.

33) Elementos fundamentais: interesse segurável, risco, prêmio e indenização.

34) Interesse segurável: é o próprio objeto do contrato, consiste em determinado bem, ao qual pode ocorrer dano parcial ou total, e cujo valor serve de base de cálculo da  indenização.

35) Obrigações da empresa seguradora:  a seguradorá deverá emitir a apólice do seguro, remetê-la ao segurado e pagar a indenização em caso de sinistro.

36) Obrigações do segurado: o segurado deverá prestar as informações necessárias à seguradora, para a elaboração da proposta, e pagar o prêmio.

37) Resseguro: é a assunção do risco de uma empresa seguradora, por outra empresa seguradora.

38) Extinção do contrato: pode extinguir-se por decisão de ambas as partes, pela decorrência do prazo acordado para sua vigência, pela cessação do risco e pela liquidação do sinistro, quando este ocorrer.

 

FRANCHISING

 

39) Conceito: é o contrato no qual são estabelecidas normas para a comercialização de produtos ou serviços, cuja marca pertence a um empresário, que cede aeu uso a outrem, por tempo determinado e circunscrito a região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo-lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional, para que desenvolva essa atividade, mediante renumeração.

40) Franchising de indústria: é o contrato pelo meio do qual o franqueado implanta e opera um operação industrial, seguindo as especificações do franqueador; ex: engarrafamento de bebidas.

41) Franchising de produtos: é o contrato pelo meio do qual o franqueado vende, em regime de exclusividade, produtos frabicados pelo franqueador.

42)Franchising de serviços: é o contrato pelo meio do qual o franqueado presta determinado serviço, em regime de exclusividade, com a marca e a tecnologia do franqueador.

43) Franchising misto: é o contrato por meio do qual o franqueado comercializa, em regime de exclusividade, produtos e serviços com a marca e de acordo com as regras do franqueador.

44) Elementos fundamentais do contrato: cessão de uso de marca e tecnologia de atuação, exclusividade no tempo e no espaço e forma de renumeração do franqueador.

45) Principais características: destaca-se a independência do franqueado em relação ao franqueador; embora ambos sejam sociedades comerciais, o franqueado tem relativa autonomia empresarial, não sendo sucursal do franqueador; tampouco existe vínculo empregatício entre eles.

46) Classificação do contrato: o contrato é consensual, bilateraloneroso, de execução continuada, comutativo e de duração ilimitada; é de natureza estritamente comercial, atípico e híbrido, pois tem inúmeros pontos comuns com outras formas contratuais, tais como concessão exclusiva, fornecimento e distribuição.

 

KNOW-HOW

 

47) Conceito: significa um conjunto de conhecimentos técnológicos e sigilosos sobre processos, cuja aplicação tem como resultado um benefício a favor daquele que os utiliza.

48) Objeto do contrato: é a transferência, de uma pessoa a outra, de determinados conhecimentos ou técnicas que permitem a fabricação de  produtos, ou a realização de tarefas, de modo economicamente vantajoso para aquele que os aplica.

49) Extinção do contrato: se extingue quando decorrido o término do prazo contratual, pela vontade mútua dos contratantes, por disposição contratual específica e por modificação essencial em seu objeto, que ocasione perda do interesse ou da necessidade de sua utilização.

 

CONTA CORRENTE

 

50) Conceito: é um instrumento pelo qual duas pessoas, uma instituição financeira e o depositante, convencionam efetuar remessas recíprocas de valores, computando os créditos resultantes dessas transferências em um registro, para verificação posterior, mediante balanço; os valores podem consistir em dinheiro, bens ou títulos de crédito.

51) Classificação do contrato: é bilateral, consensual, oneroso e comutativo.

52) Principais efeitos: são: a) dada irrevogabilidade das remessas, a massa de créditos e débitos remetidos torna-se um todo indivisível; b) as remessas não produzem compensação, durante a vigência do contrato; c) as remessas não operam novação; d) remetidos os créditos, passarão a  produzir juros a partir do momento da anotação da entrada em conta.

53) Extinção do contrato: extingue-se, pela expiração do prazo fixado pelos correntistas, pelo acordo mútuo dos correntistas, havendo ou não prazo determinado, pela manifestação unilateral de um dos correntistas, caso o contrato seja por tempo indeterminado, pela falência de um dos correntistas, pela morte de qualquer das partes e pela incapacidade de qualquer das partes.

 

CONTRATOS BANCÁRIOS

 

54) Conceito: são os destinados à intermerdiação do crédito por  meio de operações típicas que envolvem aqueles que emprestam dinheiro, e aqueles que o tomam emprestado; são classificados em fundamentais (depósito, desconto, empréstimo) e acessórios (guarda de valores, cobrança, caixa de segurança).

55) Principais características: a) uma das partes deve ser, necessariamente, um banco; b) o objetivo do contrato é a intermediação de crédito; c) os contratos são sigilosos.

56) Sistema Financeiro Nacional (SFN): consiste em um conjunto de órgãos destinados à formulação e à execução de políticas de moeda, crédito e investimentos governamentais, e recebimento de tributos; é composto pelos seguintes órgãos: Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central, Banco do Brasil, BNDES, instituições financeiras públicas e privadas.

57) Intervenção do Banco Central: é a operação efetuada em bancos e demais instituições financeiras, inclusive as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, quando essas entidades sofrerem prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a risco os seus credores, ou quando infringirem reiteradamente determinados dispositivos da legislação bancária, ou ainda, na ocorrência das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei 6.024/74. Efeitos: suspensão da exigibilidade das obrigações já vencidas; suspensão da contagem de prazos das obrigações não vencidas; bloqueio dos depósitos existentes à data da decretação da intervenção.

58) Liquidação extrajudicial: não tendo sido possível fazer com que a empresa voltasse à normalidade, durante o período de intervenção, poderá o BC decretar, em acréscimo, a liquidação extrajudicial da mesma, com efeitos semelhantes aos de uma falência; pode também ser decretada diretamente, sem se passar pela intervenção, dependendo da gravidade dos fatos determinantes. Efeitos:  a suspensão das ações e execuções individuais; o vencimento antecipado das dívidas; a não-incidência de juros enquanto o principal não for integralmente pago.

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